Altera a redação do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.700, de 8 de dezembro de 2021, páginas 62 a 65.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 144 a 181-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-B. O benefício a que se refere o caput do art. 1º deste Decreto fica estendido, nas mesmas condições e prazos, aos veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm³.” (NR) “Art. 2º-A. ........................: ......................................... § 1º A redução de base de cálculo prevista no caput deste artigo aplica-se somente nas hipóteses não alcançadas pelos benefícios previstos no art. 1º deste Decreto. ...............................” (NR) Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, utilizado na constituição do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cuja incidência ocorra em 1º de janeiro, a partir do exercício de 2022, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 3° Revogam-se os seguintes dispositivos: I - o Decreto nº 12.647, de 5 de novembro de 2008; II - o Decreto nº 12.855, de 26 de novembro de 2009; III - o Decreto nº 13.074, de 26 de novembro de 2010; IV - o Decreto nº 13.312, de 1º de dezembro de 2011; V - o Decreto nº 13.513, de 19 de novembro de 2012; VI - o Decreto nº 13.804, de 12 de novembro de 2013; VII - o Decreto nº 14.081, de 21 de novembro 2014; VIII - o Decreto nº 14.312, de 16 novembro de 2015; IX - o Decreto nº 14.612, de 22 de novembro de 2016; X - o Decreto nº 14.874, de 9 de novembro de 2017; XI - o Decreto nº 15.091, de 6 de novembro de 2018; XII - o art. 4º do Decreto nº 15.307, de 11 novembro de 2019; XIII - o art. 3º do Decreto nº 15.546, de 11 de novembro de 2020; XIV - o art. 2º do Decreto nº 15.608, de 22 de fevereiro de 2021; XV - o art. 3º do Decreto nº 15.803, de 9 de novembro de 2021. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a contar de 1º de novembro de 2021, quanto ao disposto no art. 2º deste Decreto; II - a contar de 1º de janeiro de 2022, quanto às demais disposições. Campo Grande, 7 de dezembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda