Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.

Publicada no Diário Oficial nº 9.429, de 13 de junho de 2017, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É dada nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, conforme abaixo especificado: “Art. 2º ........................................ § 1º Não é permitida a utilização de recursos do FIS para o pagamento de despesas com pessoal ou com atividades-meio, exceto: I - quando aplicados pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, pelo Fundo Estadual de Assistência Social de Mato Grosso do Sul e pelos Municípios na área de saúde e de assistência social; II - quando destinados à contrapartida em convênios e contratos de repasses celebrados com outros Entes Federados; III - para pagamento da remuneração da equipe prevista no inciso I do art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. ..........................................” (NR) Art. 2º Altera e acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação: “Art. 6º ........................................ .................................................... § 1º Se a entidade for fundação, observam-se as normas constantes no Capítulo III, do Título II, da Parte Geral do Código Civil e as enumeradas no art. 764 do CPC. § 2º A vedação estabelecida na alínea “d” do inciso XI deste artigo não compreende a remuneração da equipe prevista no inciso I do art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.” (NR) Art. 3º O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, fica renumerado para § 1º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 12 de junho de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado