Altera dispositivo da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que Fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.921, de 11 de junho de 2019, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do § 1º da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º-B. ..................................... ..................................................... § 1º .............................................: I - constitui retribuição pecuniária eventual, desvinculada da remuneração dos servidores integrantes do Grupo TAF, em exercício no âmbito do Poder Executivo Estadual, em conformidade com metas de arrecadação tributária e outros indicadores de desempenho; ............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 10 de junho de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado