Cria o Cadastro Estadual de Alunos com Altas Habilidades/Superdotação, matriculados na educação básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.293, de 25 de novembro de 2016, página 1. REF: Mensagem 115/2016, de 24 de novembro de 2016, Veto Parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Cadastro Estadual de Alunos com Altas Habilidades/Superdotação, matriculados na educação básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput tem por objetivo identificar os alunos com altas habilidades na idade escolar, para melhor atender e orientar as famílias e os alunos com essas habilidades. Art. 2º O Poder Público Estadual, por intermédio de seus órgãos competentes, elaborará programas e disponibilizará equipe técnica para identificar, precocemente, os alunos detentores dessas habilidades, adotando como parâmetro o Cadastro Nacional e a legislação aplicada à matéria. Art. 3º (VETADO). Mensagem nº 115/2016, de 24 de novembro de 2016 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 24 de novembro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado