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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DELIBERAÇÃO CONSELHO DE GOVERNANÇA Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Aprova as alterações nos limites orçamentários por fonte de recursos, para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2022.

Publicada no Diário Oficial nº 10.642, de 24 de setembro de 2021, páginas 21 e 22.

O CONSELHO DE GOVERNANÇA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, com amparo no disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 14.162, de 22 de abril de 2015,

D E L I B E R A:

Art. 1º Aprovam-se as inclusões e alterações de limites das Unidades Orçamentárias constantes do Anexo XI da Deliberação/Conselho de Governança nº 4/2021, de 13 de setembro de 2021, para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2022, em conformidade com as normas fixadas na Lei nº 5.694, de 22 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, conforme detalhado a seguir:

DETALHAMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS POR U.O 2022 - FONTE 00
R$ 1,00
SIGLA
A PRO-
GRA-
MAR
P + E
ART. 122 DA LEI Nº 3.150
O.C
JUROS, ENC. E AMORT.
DÍVIDA E PRECATÓ- RIOS
TOTAL
DESP. CAPITAL E CONTRA- PARTIDAS
UEMS
-
186.734.300
2.128.400
44.908.400
7.700.000
241.471.100
Programa- ção de despesa condicio- nada à aprovação do Conselho de Governança
FUNRESP
-
2.219.300
2.219.300
EGE/FIN
-
122.917.400
713.582.300
836.499.700
FIE-MS
-
7.501.000
7.501.000
FUNTUR
-
2.504.900
2.504.900

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de setembro de 2021.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho de Governança

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Conselheiro

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Conselheira

FABÍOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Conselheira

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Conselheiro

ANA CAROLINA ALI GARCIA
Conselheira