Autoriza a realização do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO/2021, do Quadro de Oficiais Especialistas Músicos - QOE-1/Mus, da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, pelo critério de antiguidade, conforme especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 10.418, de 25 de fevereiro de 2021, página 10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a realização do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO/2021, do Quadro de Oficiais Especialistas Músicos - QOE-1/Mus, da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para o preenchimento de 1 (uma) vaga pelo critério de antiguidade, nos termos do § 2º, do artigo 46-B, do Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002. Art. 2º A critério do Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul o Subtenente Músico selecionado poderá ser matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares - CHO/2021, conforme dispuser o Edital de Processo Seletivo, destinado à capacitação de Subtenente QPPM, desde que observado o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 5.495, de 23 de abril de 2020. Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com o Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, a realização do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO/2021/Músicos, estabelecendo a vaga, as normas e os procedimentos para a seleção do candidato em edital específico, observados os dispositivos da legislação vigente. Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 15.430, de 7 de maio de 2020. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 24 de fevereiro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado