Dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.674, de 12 de junho de 2018, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Mensagem nº 21, de 10 de maio de 2018, Veto total rejeitado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os banheiros destinados para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida dispor de sistema de alarme para que seus usuários possam solicitar ajuda e/ou auxílio em caso de acidente ou incidente. Parágrafo único. Os alarmes de que tratam a presente lei deverão ser instalados em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao lado do assento sanitário, do lavabo e do box do chuveiro, se houver, a uma altura que permita o seu acionamento imediato. Art. 2º Para o fiel cumprimento da presente lei, os banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão ter identificação com a seguinte frase: "ESTE BANHEIRO POSSUI SISTEMA DE ALARME EM CASO DE ACIDENTE OU INCIDENTE". Art. 3º O não cumprimento da presente lei implicará em multa por parte do infrator em 500 (quinhentos) UFERMS, e em dobro no caso de sua reincidência. Art. 4º Todos os locais que tenham banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão adequar o local nos moldes da presente lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º A presente Lei contará com dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 11 de junho de 2018. Deputado JUNIOR MOCHI Presidente