O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
Considerando que a intensa precipitação pluviométrica, acompanhada de rajadas de vento, registrada em Deodápolis, nos últimos 60 (sessenta) dias, afetou partes das áreas urbana e rural, causando diversos danos públicos e privados, com prejuízos que ultrapassaram a capacidade de resposta do Município afetado;
Considerando que o forte deslocamento de uma massa de ar na região provocou avarias em estradas e pontes, dificultando o escoamento de artigos advindos da atividade agropecuária (canavieira, pastagens, pecuária, leiteira e soja), principal fonte de arrecadação do Município, bem como criou obstáculos à locomoção de discentes e de docentes às escolas da região, visto que as estradas estão intransitáveis;
Considerando a necessidade de restabelecer a ordem pública e a paz social com extrema urgência, visando a amenizar os danos e os prejuízos ora acumulados;
Considerando que a contabilização dos danos, ainda, encontra-se em processamento, havendo crescente registro da necessidade de auxílio e da identificação de danos;
Considerando que o parecer técnico da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC-MS), em que se relata a ocorrência desse desastre, é favorável à declaração da Situação de Emergência,
D E C R E T A:
Art. 1º Declara-se Situação de Emergência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em partes das áreas urbana e rural do Município de Deodápolis-MS, afetadas por desastre, classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Vendaval - 1.3.2.1.5, IN/MI 02/2016, conforme informações contidas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e registrado no Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID).
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos estaduais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e de reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta ao desastre e para auxiliar na realização de campanhas de arrecadação de recursos perante a comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - entrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (da Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de maio de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
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