Dispõe sobre a emissão de contracheque e comprovante de rendimentos em formato acessível aos servidores públicos estaduais com deficiência visual.

Publicada no Diário Oficial nº 10.700, de 8 de dezembro de 2021, página 8.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos estaduais com deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovante de rendimentos em formato acessível. Parágrafo único. Nos termos do § 2º do art. 68 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), consideram-se formatos acessíveis “os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistidas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille”. Art. 2º Os servidores públicos estaduais com deficiência visual, deverão requerer, no setor competente, o recebimento dos contracheques e comprovantes de rendimentos, na forma estabelecida no caput do art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Campo Grande, 7 de dezembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado