Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar 3 (três) cargos de Chefe de Departamento, 1 (um) cargo de Assessor Técnico em Desenvolvimento, e 2 (dois) cargos de Chefe de Setor, assim como extinguir 2 (dois) cargos de Chefe de Núcleo e 1 (um) cargo de Chefe de Divisão.

Publicada no Diário Oficial nº 11.803, de 14 de abril de 2025, página 12. OBS: Entra em vigor no dia 13 de maio de 2025, em conformidade com o disposto no art. 4º.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados, passando a integrar o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores: I - 3 (três) cargos de Chefe de Departamento, símbolo MPDS-104; II- 1 (um) cargo de Assessor Técnico em Desenvolvimento, símbolo MPAS-206; e III - 2 (dois) cargos de Chefe de Setor, símbolo MPDS-106. Art. 2º Ficam extintos e subsequentemente excluídos do Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores: I - 2 (dois) cargos de Chefe de Núcleo, símbolo MPDS-107; e II -1 (um) cargo de Chefe de Divisão, símbolo MPDS-105. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. Campo Grande, 11 de abril de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado