Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, para vincular as Delegacias de Polícia Civil de Caarapó e Juti à Delegacia Regional de Polícia de Fátima do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 10.001, de 4 de outubro de 2019, páginas 3 e 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a Deliberação/CSPC/SEJUSP/MS/Nº 029/2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 9.932, de 1º de julho de 2019, que aprovou a proposta de transferência das Delegacias de Polícia de Caarapó e Juti, atualmente vinculadas à Delegacia Regional de Polícia Dourados/MS, para a Delegacia Regional de Polícia de Fátima do Sul, D E C R E T A: Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ..............................................: ............................................................. 4. Departamento de Polícia do Interior (DPI): ............................................................. g) .......................................................: ............................................................. 8. revogado: I - revogado; II - revogado; ............................................................. 14. revogado: I - revogado; II - revogado; h) ......................................................: ............................................................ 9. Delegacia de Polícia de Caarapó: I - Cartório Central; II - Seção de Investigação Geral; 10. Delegacia de Polícia de Juti: I - Cartório Central; II - Seção de Investigação Geral; .................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de outubro de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública