Reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e altera os artigos 19-B e 19-C da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.

Publicada no Diário Oficial nº 11.176 - Edição Extra, de 2 de junho de 2023, página 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os padrões de vencimentos constantes no § 2º do art. 8º, no caput dos arts. 33 e 37 e no grupo ocupacional a que se refere o art. 53 da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, ficam acrescidos em 7% (sete por cento) como reajuste, estabelecendo que nenhum padrão de referência poderá ser menor do que o salário mínimo vigente. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º Os arts. 19-B e 19-C da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19-B. Ao servidor efetivo, comissionado, cedido, aposentado e pensionista, vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, fica assegurado o recebimento de auxílio-saúde, como vantagem de natureza indenizatória, nos termos de regulamento próprio aprovado pelo Corpo Deliberativo.” (NR) “Art. 19-C. Aos servidores ativos, efetivos, comissionados e cedidos, vinculados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, fica assegurado o recebimento de auxílio-alimentação, como vantagem de natureza indenizatória, nos termos de regulamento próprio aprovado pelo Corpo Deliberativo. ........................................” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023. Campo Grande, 2 de junho de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado