O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso IV do art. 8º do Decreto nº 14.602, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ....................................:
...................................................
IV - possuam habilitação específica na disciplina correspondente à vaga oferecida ou estejam regularmente matriculados em curso de formação pedagógica, em instituição de ensino superior devidamente autorizada.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de dezembro de 2016. EDUARDO CORREA RIEDEL Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
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