Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

Publicado no Diário Oficial nº 9.861, de 14 de março de 2019, páginas 1 e 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, D E C R E T A: Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, cinco cargos em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11, três cargos em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12, e quatro cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, da Administração Direta do Poder Executivo, previstos no anexo IV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em dois cargos em comissão de Direção Gerencial Superior e Assessoramento, símbolo DCA-3, e dois cargos em comissão de Direção Especial e Assessoramento, símbolo DCA-5. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de março de 2019. CAMPO GRANDE-MS, 13 DE MARÇO DE 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado