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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 15.206, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

Transfere Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

Publicado no Diário oficial nº 9.883, de 15 de abril de 2019, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Superior Especial e Assessoramento, símbolo DCA-2, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, criado em decorrência da transformação prevista na Resolução Segov n. 100, de 12 de abril de 2019, para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º O cargo transferido para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual passa a integrar a tabela do anexo IV da Lei n. 5.305/2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE ABRIL DE 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado