O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 a 63 da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981, e nas alíneas “d” e “h” do art. 5º e no art. 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, de exploração de extração de material (cascalho), pela via administrativa ou judicial, destinada à atender as obras de implantação e pavimentação da Rodovia MS-166-270, na região do Município de Ponta Porã-MS, Entrº MS-382 - Cabeceira do Apa - Antônio João, a área de terras medindo 54.902 m², pertencente à área rural do Município de Ponta Porã-MS, parte integrante do imóvel denominado Fazenda Cedro - Área I, registrado na matrícula nº 47.516, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã-MS, cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome de Alcione Gonçalves da Silva e outros, ou na posse de quem de direito, descrita no parágrafo único deste artigo, conforme mapa, memorial descritivo e documentos constantes do Processo Administrativo nº 57/004.721/2021.
Parágrafo único. A área de terras medindo 54.902 m², de que trata o caput deste artigo, tem a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-167, de coordenadas N: 7.589.337,48 m. e E: 631.477,07 m., deste, segue com azimute de 139°47'05" e distância de 15,94 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-03, de coordenadas N: 7.589.325,31 m. e E: 631.487,36 m.; deste, segue com azimute de 139°43'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-04, de coordenadas N: 7.589.310,05 m. e E: 631.500,29 m.; deste, segue com azimute de 134°07'27" e distância de 19,89 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-05, de coordenadas N: 7.589.296,20 m. e E: 631.514,57 m.; deste, segue com azimute de 107°58'06" e distância de 19,81 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-06, de coordenadas N: 7.589.290,09 m. e E: 631.533,41 m.; deste, segue com azimute de 92°34'45" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-07, de coordenadas N: 7.589.289,19 m. e E: 631.553,39 m.; deste, segue com azimute de 92°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-08, de coordenadas N: 7.589.288,32 m. e E: 631.573,37 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-09, de coordenadas N: 7.589.287,44 m. e E: 631.593,35 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-10, de coordenadas N: 7.589.286,56 m. e E: 631.613,33 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-11, de coordenadas N: 7.589.285,68 m. e E: 631.633,31 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-12, de coordenadas N: 7.589.284,80 m. e E: 631.653,29 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-14, de coordenadas N: 7.589.283,92 m. e E: 631.673,27 m.; deste, segue com azimute de 92°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-15, de coordenadas N: 7.589.283,05 m. e E: 631.693,25 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-16, de coordenadas N: 7.589.282,17 m. e E: 631.713,23 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-17, de coordenadas N: 7.589.281,29 m. e E: 631.733,21 m.; deste, segue com azimute de 92°31'14" e distância de 20,01 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-18, de coordenadas N: 7.589.280,41 m. e E: 631.753,20 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-19, de coordenadas N: 7.589.279,53 m. e E: 631.773,18 m.; deste, segue com azimute de 92°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-20, de coordenadas N: 7.589.278,66 m. e E: 631.793,16 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-21, de coordenadas N: 7.589.277,78 m. e E: 631.813,14 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-22, de coordenadas N: 7.589.276,90 m. e E: 631.833,12 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-23, de coordenadas N: 7.589.276,02 m. e E: 631.853,10 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-25, de coordenadas N: 7.589.275,14 m. e E: 631.873,08 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-26, de coordenadas N: 7.589.274,26 m. e E: 631.893,06 m.; deste, segue com azimute de 92°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-27, de coordenadas N: 7.589.273,39 m. e E: 631.913,04 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-28, de coordenadas N: 7.589.272,51 m. e E: 631.933,02 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-29, de coordenadas N: 7.589.271,63 m. e E: 631.953,00 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-30, de coordenadas N: 7.589.270,75 m. e E: 631.972,98 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-31, de coordenadas N: 7.589.269,87 m. e E: 631.992,96 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-32, de coordenadas N: 7.589.268,99 m. e E: 632.012,94 m.; deste, segue com azimute de 92°29'31" e distância de 20,01 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-33, de coordenadas N: 7.589.268,12 m. e E: 632.032,93 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-34, de coordenadas N: 7.589.267,24 m. e E: 632.052,91 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-36, de coordenadas N: 7.589.266,36 m. e E: 632.072,89 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-37, de coordenadas N: 7.589.265,48 m. e E: 632.092,87 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-38, de coordenadas N: 7.589.264,60 m. e E: 632.112,85 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-39, de coordenadas N: 7.589.263,72 m. e E: 632.132,83 m.; deste, segue com azimute de 92°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-40, de coordenadas N: 7.589.262,85 m. e E: 632.152,81 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-41, de coordenadas N: 7.589.261,97 m. e E: 632.172,79 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-42, de coordenadas N: 7.589.261,09 m. e E: 632.192,77 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-43, de coordenadas N: 7.589.260,21 m. e E: 632.212,75 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-44, de coordenadas N: 7.589.259,33 m. e E: 632.232,73 m.; deste, segue com azimute de 92°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-45, de coordenadas N: 7.589.258,46 m. e E: 632.252,71 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-47, de coordenadas N: 7.589.257,58 m. e E: 632.272,69 m.; deste, segue com azimute de 92°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-48, de coordenadas N: 7.589.256,70 m. e E: 632.292,67 m.; deste, segue com azimute de 95°01'23" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-49, de coordenadas N: 7.589.254,95 m. e E: 632.312,58 m.; deste, segue com azimute de 97°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-50, de coordenadas N: 7.589.252,19 m. e E: 632.332,39 m.; deste, segue com azimute de 97°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-51, de coordenadas N: 7.589.249,43 m. e E: 632.352,20 m.; deste, segue com azimute de 97°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-52, de coordenadas N: 7.589.246,67 m. e E: 632.372,01 m.; deste, segue com azimute de 97°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-53, de coordenadas N: 7.589.243,91 m. e E: 632.391,82 m.; deste, segue com azimute de 97°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-54, de coordenadas N: 7.589.241,15 m. e E: 632.411,63 m.; deste, segue com azimute de 97°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-55, de coordenadas N: 7.589.238,39 m. e E: 632.431,44 m.; deste, segue com azimute de 97°54'26" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-56, de coordenadas N: 7.589.235,64 m. e E: 632.451,24 m.; deste, segue com azimute de 97°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-58, de coordenadas N: 7.589.232,88 m. e E: 632.471,05 m.; deste, segue com azimute de 97°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-59, de coordenadas N: 7.589.230,12 m. e E: 632.490,86 m.; deste, segue com azimute de 97°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-60, de coordenadas N: 7.589.227,36 m. e E: 632.510,67 m.; deste, segue com azimute de 97°56'14" e distância de 14,70 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-61, de coordenadas N: 7.589.225,33 m. e E: 632.525,23 m.; deste, segue com azimute de 104°02'10" e distância de 7,22 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-71, de coordenadas N: 7.589.223,58 m. e E: 632.532,23 m.; deste, segue com azimute de 117°37'47" e distância de 8,91 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-70, de coordenadas N: 7.589.219,45 m. e E: 632.540,12 m.; deste, segue com azimute de 132°01'25" e distância de 8,17 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-62, de coordenadas N: 7.589.213,98 m. e E: 632.546,19 m.; deste, segue com azimute de 146°51'26" e distância de 9,29 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-69, de coordenadas N: 7.589.206,20 m. e E: 632.551,27 m.; deste, segue com azimute de 162°07'02" e distância de 8,86 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-67, de coordenadas N: 7.589.197,77 m. e E: 632.553,99 m.; deste, segue com azimute de 174°51'23" e distância de 6,13 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-63, de coordenadas N: 7.589.191,66 m. e E: 632.554,54 m.; deste, segue com azimute de 180°00'00" e distância de 17,66 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-64, de coordenadas N: 7.589.174,00 m. e E: 632.554,54 m.; deste, segue com azimute de 90°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-01, de coordenadas N: 7.589.173,83 m. e E: 632.574,54 m.; deste, segue com azimute de 90°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-80, de coordenadas N: 7.589.173,66 m. e E: 632.594,54 m.; deste, segue com azimute de 90°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-91, de coordenadas N: 7.589.173,50 m. e E: 632.614,54 m.; deste, segue com azimute de 90°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-102, de coordenadas N: 7.589.173,33 m. e E: 632.634,54 m.; deste, segue com azimute de 90°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-113, de coordenadas N: 7.589.173,17 m. e E: 632.654,54 m.; deste, segue com azimute de 90°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-124, de coordenadas N: 7.589.173,00 m. e E: 632.674,54 m.; deste, segue com azimute de 90°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-135, de coordenadas N: 7.589.172,83 m. e E: 632.694,54 m.; deste, segue com azimute de 90°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-146, de coordenadas N: 7.589.172,67 m. e E: 632.714,54 m.; deste, segue com azimute de 90°29'14" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-157, de coordenadas N: 7.589.172,50 m. e E: 632.734,53 m.; deste, segue com azimute de 90°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-02, de coordenadas N: 7.589.172,33 m. e E: 632.754,53 m.; deste, segue com azimute de 90°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-13, de coordenadas N: 7.589.172,17 m. e E: 632.774,53 m.; deste, segue com azimute de 90°28'14" e distância de 19,48 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-24, de coordenadas N: 7.589.172,01 m. e E: 632.794,01 m.; deste, segue com azimute de 180°28'29" e distância de 20,52 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-35, de coordenadas N: 7.589.151,49 m. e E: 632.793,84 m.; deste, segue com azimute de 180°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-46, de coordenadas N: 7.589.131,49 m. e E: 632.793,68 m.; deste, segue com azimute de 180°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-57, de coordenadas N: 7.589.111,49 m. e E: 632.793,51 m.; deste, segue com azimute de 180°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-68, de coordenadas N: 7.589.091,49 m. e E: 632.793,34 m.; deste, segue com azimute de 180°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-77, de coordenadas N: 7.589.071,49 m. e E: 632.793,18 m.; deste, segue com azimute de 180°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-78, de coordenadas N: 7.589.051,49 m. e E: 632.793,01 m.; deste, segue com azimute de 180°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-79, de coordenadas N: 7.589.031,49 m. e E: 632.792,84 m.; deste, segue com azimute de 180°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-81, de coordenadas N: 7.589.011,49 m. e E: 632.792,68 m.; deste, segue com azimute de 180°30'01" e distância de 19,47 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-82, de coordenadas N: 7.588.992,02 m. e E: 632.792,51 m.; deste, segue com azimute de 270°28'29" e distância de 20,52 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-83, de coordenadas N: 7.588.992,19 m. e E: 632.771,99 m.; deste, segue com azimute de 270°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-84, de coordenadas N: 7.588.992,36 m. e E: 632.751,99 m.; deste, segue com azimute de 270°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-85, de coordenadas N: 7.588.992,52 m. e E: 632.731,99 m.; deste, segue com azimute de 270°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-86, de coordenadas N: 7.588.992,69 m. e E: 632.711,99 m.; deste, segue com azimute de 270°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-87, de coordenadas N: 7.588.992,86 m. e E: 632.691,99 m.; deste, segue com azimute de 270°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-88, de coordenadas N: 7.588.993,02 m. e E: 632.671,99 m.; deste, segue com azimute de 270°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-89, de coordenadas N: 7.588.993,19 m. e E: 632.651,99 m.; deste, segue com azimute de 270°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-90, de coordenadas N: 7.588.993,36 m. e E: 632.631,99 m.; deste, segue com azimute de 270°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-92, de coordenadas N: 7.588.993,52 m. e E: 632.611,99 m.; deste, segue com azimute de 270°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-93, de coordenadas N: 7.588.993,69 m. e E: 632.591,99 m.; deste, segue com azimute de 270°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-94, de coordenadas N: 7.588.993,85 m. e E: 632.571,99 m.; deste, segue com azimute de 270°29'14" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-95, de coordenadas N: 7.588.994,02 m. e E: 632.552,00 m.; deste, segue com azimute de 270°30'16" e distância de 7,95 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-65, de coordenadas N: 7.588.994,09 m. e E: 632.544,05 m.; deste, segue com azimute de 0°28'32" e distância de 12,05 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-96, de coordenadas N: 7.589.006,14 m. e E: 632.544,15 m.; deste, segue com azimute de 0°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-97, de coordenadas N: 7.589.026,14 m. e E: 632.544,31 m.; deste, segue com azimute de 0°29'14" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-98, de coordenadas N: 7.589.046,13 m. e E: 632.544,48 m.; deste, segue com azimute de 0°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-99, de coordenadas N: 7.589.066,13 m. e E: 632.544,64 m.; deste, segue com azimute de 0°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-100, de coordenadas N: 7.589.086,13 m. e E: 632.544,81 m.; deste, segue com azimute de 0°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-101, de coordenadas N: 7.589.106,13 m. e E: 632.544,98 m.; deste, segue com azimute de 0°27'30" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-103, de coordenadas N: 7.589.126,13 m. e E: 632.545,14 m.; deste, segue com azimute de 0°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-104, de coordenadas N: 7.589.146,13 m. e E: 632.545,31 m.; deste, segue com azimute de 0°29'13" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-105, de coordenadas N: 7.589.166,13 m. e E: 632.545,48 m.; deste, segue com azimute de 0°25'59" e distância de 7,94 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-66, de coordenadas N: 7.589.174,07 m. e E: 632.545,54 m.; deste, segue com azimute de 0°00'00" e distância de 17,59 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-106, de coordenadas N: 7.589.191,66 m. e E: 632.545,54 m.; deste, segue com azimute de 353°48'46" e distância de 5,38 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-72, de coordenadas N: 7.589.197,01 m. e E: 632.544,96 m.; deste, segue com azimute de 339°34'07" e distância de 6,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-73, de coordenadas N: 7.589.203,56 m. e E: 632.542,52 m.; deste, segue com azimute de 325°19'29" e distância de 5,48 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-107, de coordenadas N: 7.589.208,07 m. e E: 632.539,40 m.; deste, segue com azimute de 311°40'16" e distância de 6,33 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-74, de coordenadas N: 7.589.212,28 m. e E: 632.534,67 m.; deste, segue com azimute de 296°52'37" e distância de 6,57 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-75, de coordenadas N: 7.589.215,25 m. e E: 632.528,81 m.; deste, segue com azimute de 283°38'38" e distância de 4,96 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-108, de coordenadas N: 7.589.216,42 m. e E: 632.523,99 m.; deste, segue com azimute de 277°54'47" e distância de 18,67 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-109, de coordenadas N: 7.589.218,99 m. e E: 632.505,50 m.; deste, segue com azimute de 277°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-110, de coordenadas N: 7.589.221,75 m. e E: 632.485,69 m.; deste, segue com azimute de 277°56'08" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-111, de coordenadas N: 7.589.224,51 m. e E: 632.465,89 m.; deste, segue com azimute de 277°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-112, de coordenadas N: 7.589.227,27 m. e E: 632.446,08 m.; deste, segue com azimute de 277°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-114, de coordenadas N: 7.589.230,03 m. e E: 632.426,27 m.; deste, segue com azimute de 277°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-115, de coordenadas N: 7.589.232,79 m. e E: 632.406,46 m.; deste, segue com azimute de 277°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-116, de coordenadas N: 7.589.235,55 m. e E: 632.386,65 m.; deste, segue com azimute de 277°54'12" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-117, de coordenadas N: 7.589.238,30 m. e E: 632.366,84 m.; deste, segue com azimute de 277°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-118, de coordenadas N: 7.589.241,06 m. e E: 632.347,03 m.; deste, segue com azimute de 277°55'54" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-119, de coordenadas N: 7.589.243,82 m. e E: 632.327,22 m.; deste, segue com azimute de 277°56'08" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-120, de coordenadas N: 7.589.246,58 m. e E: 632.307,42 m.; deste, segue com azimute de 273°50'34" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-121, de coordenadas N: 7.589.247,92 m. e E: 632.287,47 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-122, de coordenadas N: 7.589.248,80 m. e E: 632.267,49 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-123, de coordenadas N: 7.589.249,68 m. e E: 632.247,51 m.; deste, segue com azimute de 272°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-125, de coordenadas N: 7.589.250,55 m. e E: 632.227,53 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-126, de coordenadas N: 7.589.251,43 m. e E: 632.207,55 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-127, de coordenadas N: 7.589.252,31 m. e E: 632.187,57 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-128, de coordenadas N: 7.589.253,19 m. e E: 632.167,59 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-129, de coordenadas N: 7.589.254,07 m. e E: 632.147,61 m.; deste, segue com azimute de 272°29'31" e distância de 20,01 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-130, de coordenadas N: 7.589.254,94 m. e E: 632.127,62 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-131, de coordenadas N: 7.589.255,82 m. e E: 632.107,64 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-132, de coordenadas N: 7.589.256,70 m. e E: 632.087,66 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-133, de coordenadas N: 7.589.257,58 m. e E: 632.067,68 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-134, de coordenadas N: 7.589.258,46 m. e E: 632.047,70 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-136, de coordenadas N: 7.589.259,34 m. e E: 632.027,72 m.; deste, segue com azimute de 272°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-137, de coordenadas N: 7.589.260,21 m. e E: 632.007,74 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-138, de coordenadas N: 7.589.261,09 m. e E: 631.987,76 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-139, de coordenadas N: 7.589.261,97 m. e E: 631.967,78 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-140, de coordenadas N: 7.589.262,85 m. e E: 631.947,80 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-141, de coordenadas N: 7.589.263,73 m. e E: 631.927,82 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-142, de coordenadas N: 7.589.264,61 m. e E: 631.907,84 m.; deste, segue com azimute de 272°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-143, de coordenadas N: 7.589.265,48 m. e E: 631.887,86 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-144, de coordenadas N: 7.589.266,36 m. e E: 631.867,88 m.; deste, segue com azimute de 272°31'14" e distância de 20,01 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-145, de coordenadas N: 7.589.267,24 m. e E: 631.847,89 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-147, de coordenadas N: 7.589.268,12 m. e E: 631.827,91 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-148, de coordenadas N: 7.589.269,00 m. e E: 631.807,93 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-149, de coordenadas N: 7.589.269,88 m. e E: 631.787,95 m.; deste, segue com azimute de 272°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-150, de coordenadas N: 7.589.270,75 m. e E: 631.767,97 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-151, de coordenadas N: 7.589.271,63 m. e E: 631.747,99 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-152, de coordenadas N: 7.589.272,51 m. e E: 631.728,01 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-153, de coordenadas N: 7.589.273,39 m. e E: 631.708,03 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-154, de coordenadas N: 7.589.274,27 m. e E: 631.688,05 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-155, de coordenadas N: 7.589.275,15 m. e E: 631.668,07 m.; deste, segue com azimute de 272°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-156, de coordenadas N: 7.589.276,02 m. e E: 631.648,09 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-158, de coordenadas N: 7.589.276,90 m. e E: 631.628,11 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-159, de coordenadas N: 7.589.277,78 m. e E: 631.608,13 m.; deste, segue com azimute de 272°31'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-160, de coordenadas N: 7.589.278,66 m. e E: 631.588,15 m.; deste, segue com azimute de 272°31'14" e distância de 20,01 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-161, de coordenadas N: 7.589.279,54 m. e E: 631.568,16 m.; deste, segue com azimute de 272°29'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-162, de coordenadas N: 7.589.280,41 m. e E: 631.548,18 m.; deste, segue com azimute de 273°31'41" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-163, de coordenadas N: 7.589.281,64 m. e E: 631.528,23 m.; deste, segue com azimute de 290°43'29" e distância de 19,87 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-164, de coordenadas N: 7.589.288,67 m. e E: 631.509,65 m.; deste, segue com azimute de 313°01'30" e distância de 19,90 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-165, de coordenadas N: 7.589.302,25 m. e E: 631.495,10 m.; deste, segue com azimute de 319°44'49" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-166, de coordenadas N: 7.589.317,51 m. e E: 631.482,18 m.; deste, segue com azimute de 319°43'56" e distância de 13,97 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-76, de coordenadas N: 7.589.328,17 m. e E: 631.473,15 m.; deste, segue com azimute de 22°50'01" e distância de 10,10 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-167, de coordenadas N: 7.589.337,48 m. e E: 631.477,07 m., ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Autoriza-se a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL) a adotar as providências necessárias à efetivação da Servidão Administrativa, de que trata este Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária CONSTRURODO, 10.57201.26.782.2061.4286.0001, FONTE 01.00.000.00.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de Servidão Administrativa a favor da AGESUL, para os fins indicados, compreendendo o direito de exploração de material (cascalho), pelo prazo de 48 meses, podendo sofrer prorrogação ou antecipação de seu vencimento conforme a necessidade da execução.
Parágrafo único. Após o encerramento da exploração, as áreas afetadas serão restituídas devidamente recuperadas.
Art. 4º Após a formalização da Servidão Administrativa, o respectivo instrumento deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã-MS, para que produza efeitos erga ommes.
Art. 5º Fica a AGESUL autorizada a invocar caráter de urgência, para efeito de imissão de posse na área objeto deste Decreto, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Infraestrutura
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