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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.181, DE 13 DE ABRIL DE 2018.

Revoga o inciso III do art. 10 da Lei nº 266, de 23 de setembro de 1981, que dispõe sobre o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 9.636, de 16 de abril de 2018, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se o inciso III do art. 10 da Lei nº 266, de 23 de setembro de 1981.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de abril de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado