Altera a redação do inciso III do § 3º do art. 67-B da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Publicada no Diário Oficial nº 9.253, de 21 de setembro de 2016, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. O inciso III do § 3º do art. 67-B da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67-B. .................................. .................................................... § 3º ............................................: .................................................... III - não tiver obtido a média, mínima, de 70 pontos por disciplina, necessária para aprovação no curso de formação; ...........................................” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 20 de setembro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado