O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11, e um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, previstos na Lei n. 4.196, de 23 de maio de 2012, com redação dada pelo anexo VIII da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em um cargo em comissão de Direção Intermediária e Assessoramento, símbolo DCA-9.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 11 DE SETEMBRO DE 2019.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
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