Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do adicional de incentivo à produtividade a Auditores da Gestão de Serviços de Saúde e Fiscais de Vigilância Sanitária, integrantes do Grupo Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.070, de 8 de fevereiro de 2023, página 11.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .............................................. .......................................................... § 3º Os servidores ocupantes dos cargos de Auditor de Serviços de Saúde e de Fiscal de Vigilância Sanitária, designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Saúde para exercer as funções de direção-geral, de coordenação-geral, de coordenação ou de gerência vinculadas à sua atividade-fim, perceberão, mensalmente, o Adicional de Incentivo à Produtividade acrescido do valor correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre o valor da remuneração dos seguintes cargos em comissão: ................................................” (NR) Art. 2º Revoga-se o § 6º do art. 3º do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro 2023. Campo Grande, 7 de fevereiro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado MAURÍCIO SIMÕES CORRÊA Secretário de Estado de Saúde