Declara de utilidade pública a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande - MS.

Publicada no Diário Oficial nº 2.162, de 1º de outubro de 1987, página 1.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 23 de 13 de novembro de 1.979, a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, a agremiação cultural e social, sem fins lucrativos, sediada em Campo Grande-MS. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 23 de junho de 1.986 RAMEZ TEBET Governador