Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.209, de 20 de julho de 2016, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam vedadas, em Mato Grosso do Sul, a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol. Art. 2º As infrações ao artigo 1º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas: I - advertência por escrito; II - multa de 100 UFERMS; III - suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias; IV - cassação da licença de funcionamento. § 1º Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro. § 2º Todos os recipientes encontrados serão apreendidos e inutilizados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 19 de julho de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado