Acrescenta o inciso XV ao artigo 3º da Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, que reorganiza o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.101, de 28 de novembro de 2007. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 7º da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o inciso XV ao artigo 3º da Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, com a seguinte redação: XV - apoiar eventos destinados a trotes acadêmicos de caráter cultural, com shows musicais, festivais e congêneres, sob a responsabilidade das instituições de ensino superior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de novembro de 2007. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente

LEI 3.442.rtf