Dispõe sobre a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 10.673, de 8 de novembro de 2021, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dispõe sobre a igualdade dos valores concedidos à mulher como premiação em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º Fica proibida a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado, promovida por entidade ou liga desportiva, que recebam recursos públicos do Estado, ou que sejam patrocinadas ou apoiadas, inclusive por incentivo fiscal. Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput é na concessão de prêmio da mesma modalidade e categoria. Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa àquele que promover o evento, em valor equivalente a 15% (quinze por cento) do maior prêmio da competição. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de novembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado