O GOVERNADOR DO ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos das categorias funcionais do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF passam a vigorar acrescidos do valor equivalente a dezessete inteiros e cinco décimos por cento, com efeito a partir de 1o de janeiro de 2006, pela incorporação do adicional de produtividade fiscal atribuído pelo Decreto nº 11.843, de 19 de abril de 2005, no valor que corresponde a esse percentual.
Art. 2º A partir do mês de janeiro de 2006, o adicional de produtividade fiscal, previsto na alínea a do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redação da Lei n. 2.157, de 26 de outubro de 2000, será concedido aos integrantes do Grupo TAF como estímulo no exercício de suas atribuições e ao esforço objetivando o aumento da arrecadação, nos limites, parâmetros e condições estabelecidos em ato do Governador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador |