Reformula funções gratificadas na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Publicada no Diáro Oficial nº 2.524, de 27 de março de 1.989.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender parcialmente à reestruturação administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, ficam: I - extintas vinte funções gratificadas de Supervisor de Fazenda, símbolo DAI-3, e noventa funções gratificadas de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAI-5; II - criadas, sem aumento de despesa e em substituição às funções extintas, cento e dezessete funções gratificadas de Chefe de Equipe de Postos Fiscais e de Fiscalização Volante, símbolo DAI-5. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989 e revogando as disposições em contrário. Campo Grande, 22 de março de 1989 MARCELO MIRANDA SOARES Governador THIAGO FRANCO CANÇADO Secretário de Estado e Administração FLÁVIO DERZI Secretário de Estado de Fazenda