Dispõe sobre o reajuste de valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores da Assembléia Legislativa, consolida seu quadro de Pessoal e da outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 1.228, de 26 de dezembro de 1.983.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 36 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Ficam reajustados os valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores da Assembléia Legislativa, nos seguintes percentuais: a) 40% (quarenta por cento) sobre o valor vigente em 31 de dezembro de 1983, a partir de 1º de janeiro de 1 984; b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor vigente em 31 de março de 1984, a partir de 1º de abril de 1 984; e c) 30% (trinta por cento) sobre o valor vigente em 30 de junho de 1984, a partir de 1º de julho de 1984. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ainda aos servidores regidos pela Legislação especial de que trata a Lei nº 274, de 26 de outubro de 1981, e incide sobre os valores corrigidos nos termos do disposto no art. 84, inciso III, da Constituição Estadual. Artigo 2º O valor da cota individual do salário família, por dependente, observado o disposto no parágrafo único do artigo 180 da Lei Complementar nº 2, de 18 de janeiro de 1980, passa a ser de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de 1984. Artigo 3º Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei inclusive para fins de descontos, serão desprezadas as frações de cruzeiros. Artigo 4º O quadro permanente da Assembléia Legislativa fica consolidado, nos termos das tabelas I a XIII do anexo à presente Lei. Artigo 5º as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário. Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 2º da Lei nº 344, de 12 de agosto de 1982 e demais disposições em contrário. Campo Grande, 23 de dezembro de 1983. Deputado WALTER CARNEIRO Presidente A N E X O TABELA I GRUPO I - DIREÇÃO SUPERIOR --------------------------------------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS --------------------------------------------------------------------------------------------- PLDS 1 Diretor Geral Legislativo 01 PLDS 1 Diretor Financeiro 01 PLDS 1 Diretor de Pessoal 01 PLDS 1 Diretor Administrativo 01 PLDS 1 Consultor Técnico Jurídico 01 PLDS 2 Diretor Legislativo Adjunto 01 PLDS 2 Diretor Financeiro Adjunto 01 PLDS 2 Diretor de Pessoal Adjunto 01 PLDS 2 Diretor Administrativo Adjunto 01 PLDS 2 Consultor Jurídico Adjunto 01 PLDS 2 Assistente do Consultor Jurídico 01 PLDS 2 Diretor de Departamento 05 PLDS 2 Diretor do Departamento de Saúde 01 PLDS 2 Diretor do Departamento de Relações Públicas 01 PLDS 2 Diretor do Cerimonial 01 PLDS 3 Diretor de Diretoria 06 PLDS 3 Assessor Especial da Presidência 03 PLDS 3 Coordenador do Cerimonial 01 --------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA II GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR --------------------------------------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS --------------------------------------------------------------------------------------------- PLAS 1 Chefe de Gabinete da Presidência 01 PLAS 2 Assessor Especial de Bancada 08 PLAS 3 Assessor de Bancada 24 PLAS 3 Assessor Jurídico 06 PLAS 3 Assessor Econômico 04 ------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA III GRUPO III - DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA -------------------------------------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS -------------------------------------------------------------------------------------------- PLDI 1 Chefe de Divisão 20 PLDI 3 Revisor de Debates 10 PLDI 3 Redator de Debates 10 -------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA IV GRUPO IV - ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO --------------------------------------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS --------------------------------------------------------------------------------------------- PLAI 1 Assistente da Presidência 02 PLAI 1 Chefe de Gabinete da Vice-presidência 03 PLAI 1 Chefe de Gabinete da Secretaria 03 PLAI 1 Chefe de Gabinete da Liderança 06 PLAI 1 Assessor Legislativo 24 PLAI 2 Assistente da Mesa Diretora 04 PLAI 2 Secretário da Presidência 02 PLAI 2 Secretário da Vice-presidência 03 PLAI 2 Secretário da 1ª Secretaria 02 PLAI 3 Secretário da 2ª Secretaria 01 PLAI 3 Secretário da 3ª Secretaria 01 PLAI 3 Secretário da Liderança 06 PLAI 3 Secretário da Vice-liderança 06 PLAI 3 Secretário do Consultor Técnico Jurídico 02 PLAI 3 Secretário do Diretor de Pessoal 02 PLAI 3 Secretário do Diretor Geral Legislativo 02 PLAI 3 Secretário do Diretor Financeiro 02 PLAI 3 Secretário de Imprensa 02 --------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA V GRUPO V - ASSISTÊNCIA DIRETA --------------------------------------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS --------------------------------------------------------------------------------------------- PLAD 1 Assistente de Segurança Parlamentar 28 PLAD 1 Assistente de Gabinete Parlamentar 24 PLAD 1 Motorista Parlamentar 24 PLAD 2 Oficial de Gabinete Parlamentar 24 PLAD 3 Secretário de Gabinete Parlamentar 24 PLAD 4 Motorista 24 PLAD 5 Auxiliar de Gabinete Parlamentar 24 ------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA VI GRUPO VIII - PROCURADORIA LEGISLATIVA --------------------------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS --------------------------------------------------------------------------------------------- PLTL 1 Procurador Legislativo 18 --------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA VII GRUPO IX - APOIO TÉCNICO LEGISLATIVO -------------------------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS -------------------------------------------------------------------------------------------- PLTL 1 Técnico Parlamentar 50 PLTL 2 Técnico Legislativo 80 PLTL 3 Taquigrafo de Plenário 40 PLTL 4 Agente Operador de Som 10 PLTL 5 Técnico de Cerimonial 10 PLTL 6 Agente de Plenário 20 --------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA VIII GRUPO X - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR --------------------------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS --------------------------------------------------------------------------------------------- PLNS 1 Médico 06 PLNS 2 Odontólogo 06 PLNS 3 Contador Auditor 03 PLNS 4 Técnico em Documentação e Informática 05 --------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA IX GRUPO XI - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO --------------------------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS ---------------------------------------------------------------------------------------------- PLNM 1 Técnico Financeiro 05 PLNM 2 Técnico de Serviços Gerais 10 PLNM 3 Agente de Correspondência 24 PLNM 4 Agente de Enfermagem 10 ---------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA X GRUPO XII - APOIO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS --------------------------------------------------------------------------------------------- PLAL 1 Agente Auxiliar de Contabilidade 10 PLAL 2 Agente de Recepção 24 PLAL 3 Agente Legislativo 180 PLAL 4 Telefonista 24 PLAL 5 Auxiliar de Biblioteca 10 --------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA XI GRUPO XIII - SERVIÇOS AUXILIARES --------------------------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS --------------------------------------------------------------------------------------------- PLSA 1 Eletricista 10 PLSA 2 Auxiliar de Gravação 10 PLSA 3 Operador de Telex 10 PLSA 4 Operador de Máquinas Copiadoras 10 PLSA 5 Agente de Copa e Cozinha 20 PLSA 6 Auxiliar de Serviços Diversos 50 PLSA 7 Agente de Limpeza 50 PLSA 8 Contínuo 40 PLSA 9 Motorista 30 --------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA XII GRUPO XIV - SERVIÇOS DE SEGURANCA E PORTARIA -------------------------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS -------------------------------------------------------------------------------------------- PLSP 1 Inspetor de Segurança 30 PLSP 2 Agente de Segurança 50 PLSP 3 Agente de Portaria 20 --------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA XIII GRUPO XV - CONSELHO AUDITOR ---------------------------------------------------------------------------------------------- CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS ---------------------------------------------------------------------------------------------- PLCA 1 Conselheiro Auditor 10 ----------------------------------------------------------------------------------------------