Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do Estado de Mato Grosso do Sul a fixarem, em local visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

Publicado no Diário Oficial nº 8.539, de 18 de outubro de 2013, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixarem, em lugar visível, nas entradas principais e de acesso ao público a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. Parágrafo único. A lista a que se refere o caput deste artigo deverá conter o nome completo do médico, o número do seu registro profissional, a especialidade, a fotografia, e ainda os nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pela chefia do plantão, com os respectivos dias e horários dos plantões. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 17 de outubro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado