O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revigoradas as disposições dos artigos 237 a 242 do
Decreto-Lei Nº 66, de 27 de abril de 1.979, com as alterações
promovidas pelas Leis Nºs 425, de 14 de dezembro de 1.983 e Nº 525,
de 27 de dezembro de 1.984, tacitamente revogadas pelo artigo 2º da
Lei Nº 692, de 30 de dezembro de 1.986.
Parágrafo único - A expressão Obrigação Reajustável do Tesouro
Nacional (ORTN), constante do texto ora revigorado, fica
substitui da por Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).
Art. 2º - Nos débitos fiscais decorrentes do não pagamento, nos
respectivos prazos, de juros, penalidades e tributos devidos até 28
de fevereiro de 1.986, inclusive os parcelamentos concedidos até
essa data, indicará atualização monetária da seguinte forma:
I- os valores em cobrança serão corrigidos até o dia 28 de
fevereiro de 1.986, segundo a legislação então vigente ou a que for
mais benéfica ao devedor, permanecendo inalterados até 28 de
fevereiro de 1.987.
II - dividindo-se o valor do débito apurado na forma do inciso
anterior por cento e oitenta e um cruzados e sessenta e um centavos
(Cz$ 181,61), equivalente ao valor de uma Obrigação do Tesouro
Nacional (OTN) vigente no mês de março de 1.987, converter-se-á o
valor da dívida em tantas Obrigações do Tesouro Nacional quantas
couberem;
III - o número de Obrigações do Tesouro Nacional que corresponder
ao débito, será então multiplicado pelo valor de uma Obrigação do
Tesouro Nacional vigente na data da efetiva liquidação da dívida.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, o
quociente deverá alcançar até a segunda (2ª) casa decimal.
§ 2º Os débitos compreendidos entre 28 de fevereiro de 1.986 e 28
de fevereiro de 1.987, não sofrerão atualização monetária nesse
período, aplicando-se-lhes as regras dos incisos II e III deste
artigo.
§ 3º As serventias judiciárias e os setores administrativos da
Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda
aos quais incumbir o cálculo e/ou cobrança dos débitos, tomarão as
providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3º - Ficam remitidos os débitos de qualquer origem ou
natureza, vencidos até 31 de agosto de 1.987, em cobrança
administrativa ou judiciária, cujos valores originais não
ultrapassem a cinco mil cruzados (Cz$ 5.000,00).
§ 1º O benefício referido neste artigo não se aplica:
I - aos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
e sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos (ITBI);
II - as penalidades aplicadas por autoridades judiciárias,
policiais e do Tribunal de Contas e por aquelas da fiscalização
e/ou controle do ambiente, da saúde pública e do trânsito de
Veículos;
III - as glosas contra prestação de contas de funcionário,
originadas de cálculo e recolhimento a menor do crédito tributário;
IV - aos débitos decorrentes de alcance praticado por servidor
público.
§ 2º Na hipótese de existência de diversos débitos de
responsabilidade de um só devedor, para os efeitos da remissão
referida nesse artigo, serão eles somados e:
I- integralmente remitidos se o total da soma for igual ou
inferior ao valor limite previsto;
II - remitidas as dívidas de vencimento mais antigo, até o valor
limite, desde que o saldo remanescente seja integralmente liquidado
até 30 de novembro de 1.987.
Art. 4º - Desde que liquidados integralmente até 30 de novembro de
1.987, a remissão de até cinco mil cruzados (Cz$ 5.000,00) aplica-
se também aos débitos acima desse valor, devidos até 31 de agosto
de 1.987, já lançados ou que vierem a ser declarados
espontaneamente pelos devedores, inclusive sobre o saldo de
prestações vincendas e decorrentes de pagamento parcelado.
Art. 5º - Ficam as autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário
incumbidas da cobrança, autorizadas a promover, de ofício, o
cancelamento e a redução, conforme o caso, dos débitos alcançados
pela remissão concedida pelos artigos 3º e 4º desta Lei.
Parágrafo único - Nos casos de débitos ajuizados, a Procuradoria
Geral do Estado, após intimada pelo Juiz da Causa, encaminhará a
Secretaria de Estado de Fazenda os dados dos processos extintos
pela remissão da dívida, para a necessária baixa contábil.
Art. 6º - Atendendo a relevante interesse econômico e/ou social e
de forma a permitir a liquidação da dívida pelo responsável, o
Procurador Geral do Estado e o Secretário de Estado de Fazenda,
respectivamente nos casos de débitos inscritos e não inscritos em
Dívida Ativa, ficam autorizados a remitir, total ou parcialmente,
componentes do crédito tributário vencido até 31 de agosto de
1.987, exceto o seu principal.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, a autoridade competente,
mediante despacho fundamentado, observará a existência de pelo
menos 02 (dois) dos seguintes requisitos:
I- a combalida situação econômico-financeira do sujeito passivo;
II - as peculiaridades da região onde opera o contribuinte;
III - o momento econômico-financeiro no qual foi contraída a
Obrigação tributária;
IV - a necessidade da manutenção ativa do contribuinte, pelos
benefícios econômicos e/ou sociais que o seu empreendimento
proporciona ou pode proporcionar a comunidade;
V - considerações de equidade, em relação com as
características pessoais ou materiais do caso.
§ 2º O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito
adquirido e o descumprimento, pelo devedor, das condições impostas
pela autoridade implicará na perda do benefício e na execução
imediata do total da dívida ou do saldo remanescente, sem prejuízo
da cominação das penalidades, acréscimos e atualização monetária
cabíveis.
§ 3º As autoridades referidas neste artigo baixarão, isolada ou
conjuntamente, as normas necessárias ao atendimento da presente
autorização, podendo elas também renovar, nas condições aqui
estabelecidas, os parcelamentos atuais não cumpridos.
Art. 7º - Os benefícios concedidos por esta Lei não implicam e nem
autorizam a devolução de importâncias já pagas, quaisquer que
sejam os seus valores.
Art. 8º - O parágrafo 3º do artigo 57 do Decreto-lei Nº 66, de 27
de abril de 1.979, acrescentado pela Lei Nº 425, de 14 de dezembro
de 1.983, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57 -------------------------------------
§ 1º ----------------------------------------
§ 2º ----------------------------------------
§ 3º A inexistência de imposto a recolher não desobriga o
contribuinte da apresentação do documento de arrecadação estadual
negativo, no prazo do Regulamento, podendo a Administração, no seu
exclusivo interesse, dispensar aquela apresentação.
Art. 9º - Ficam introduzidos no Decreto-lei no 66, de 27 de abril
de 1.979:
I- no artigo 245, os parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:
Art. 245 -----------------------------------
§ 1º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos
juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com
a Fazenda Pública Estadual, o Secretário de Estado de Fazenda e/ou
o Procurador Geral do Estado poderão determinar a não inscrição
como Dívida Ativa ou a sustação da cobrança judicial de débitos de
diminuto valor e comprovada inexequibilidade.
§ 2º O Regulamento estabelecerá a repartição administrativa
competente para apurar a liquidez e certeza do crédito tributário e
a sua inscrição.
II - no artigo 246, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:
Art. 246 ------------------------------
§ 1º ----------------------------------
§ 2º ----------------------------------
§ 3º A prova de liquidação total ou parcial de débitos inscritos,
ajuizados ou não, far-se-á sempre em documento instituído pela
Secretaria de Estado de Fazenda e que será quitado no local e na
forma que aquela Secretaria definir.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente o artigo 2º da Lei nº 692, de 30 de
dezembro de 1.986 e as demais disposições em contrário.
Campo Grande, 08 de outubro de 1.987.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
JOÃO LEITE SCHIMIDT
Secretário de Estado de Fazenda |