Dispõe sobre o direito de mulheres terem acompanhante nas consultas e exames, em estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 11.274, de 21 de setembro de 2023, páginas 5 e 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito a um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames, em atendimento ambulatorial, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O direito previsto no caput poderá ser restringido, em observância às normas sanitárias expedidas pela autoridade competente e às normas de biossegurança expedidas pelo estabelecimento de saúde. Art. 2º O médico responsável, ou o enfermeiro encarregado do setor, poderá descredenciar o acompanhante que venha a obstruir procedimentos considerados adequados ou necessários, ficando assegurado o direito a substituição por outro acompanhante. Art. 3º O direito assegurado na presente Lei não desobriga o acompanhante de realizar todos os procedimentos necessários à permanência de pessoas em estabelecimentos de saúde. Art. 4º Os estabelecimentos previstos no caput do art. 1º desta Lei devem afixar placas ou cartazes, informando sobre o direito a que se refere o caput do art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Campo Grande, 20 de setembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado