(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 1.679, DE 16 DE JULHO DE 1996.

Revoga a Lei nº 1.652, de 5 de janeiro de 1996.

Publicada no Diário Oficial nº 4.326, de 17 de julho de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.652, de 5 de janeiro de 1996.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 16 de julho de 1996.



WILSON BARBOSA MARTINS
Governador



LEI 1.679.doc