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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 4.203, DE 31 DE MAIO DE 2012.

Inclui no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia do Despachante Documentalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho.

Publicada no Diário Oficial nº 8.204, de 1º de junho de 2012, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia do Despachante Documentalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de maio de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


LEI 3.945 - ANEXO CALENDÁRIO EVENTOS.doc