ANEXO I

ESCALONAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS EM CLASSE
(artigo 7º, § 1º)

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES	
Carreira Assistência de Secretaria	
Assessor Técnico-Jurídico	3ª	2ª	1ª	Especial	
Oficial de Secretaria	3ª	2ª	1ª	Especial	
Auxiliar de Secretaria	3ª	2ª	1ª	Especial	
Carreira Agente Técnico-Administrativo	
Assessor Técnico Administrativo 	3ª	2ª	1ª	Especial	
Assistente Administrativo	3ª	2ª	1ª	Especial	
Auxiliar Administrativo	3ª	2ª	1ª	Especial	
Carreira Auxiliar de Serviços de Apoio	
Agente Operacional de Apoio	3ª	2ª	1ª	Especial	
Atendente Especializado	3ª	2ª	1ª	Especial	
Atendente de Serviços Diversos	3ª	2ª	1ª	Especial	

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS E RESPECTIVAS FUNÇÕES
(art. 7º § 4º)

CATEGORIA FUNCIONAL	FUNÇÕES	
Carreira Assistência de Secretaria	
Assessor Técnico-Jurídico	Assistente Jurídico, Assessor Jurídico e Revisor Técnico-Jurídico	
Oficial de Secretaria	Oficial de Secretaria de Procuradoria, Oficial de Diligência e Oficial de Secretaria de Promotoria	
Auxiliar de Secretaria	Auxiliar de Secretaria, Datilógrafo e Digitador	
Carreira Agente Técnico-Administrativo	
Assessor Técnico Administrativo	Administrador, Contador, Economista, Psicólogo, Assistente Social, Bibliotecário, Analista de Sistemas, outros Técnicos de Nível Superior	
Assistente Administrativo	Programador, Técnico de Contabilidade, Assistente Administrativo e Técnico de Segurança do Trabalho	
Auxiliar Administrativo	Agente Administrativo, Digitador, Datilógrafo e Arquivista	
Carreira Auxiliar de Serviços Diversos	
Agente Operacional de Apoio	Motorista e Oficial de Segurança	
Atendente Especializado	Telefonista, Operador de Reprografia e Recepcionista	
Atendente de Serviços Diversos	Contínuo, Copeiro, Cozinheiro, Servente e
Auxiliar de Serviços Diversos	

ANEXO III

REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO
(art. 8º, parágrafo único)

CATEGORIA FUNCIONAL	FUNÇÕES	
Carreira Assistência de Secretaria	
Assessor Técnico-Jurídico	Bacharel em Ciências Jurídicas e registro na OAB	
Oficial de Secretaria	Segundo grau completo e conhecimentos específicos	
Auxiliar de Secretaria	Segundo grau completo	
Carreira Agente Técnico-Administrativo	
Assessor Técnico-Administrativo	Nível Superior completo na habilitação correspondente à função exercida e, quando couber, registro no órgão de fiscalização da profissão	
Assistente Administrativo	Segundo Grau completo e especialização quando a função exigir	
Auxiliar Administrativo	Primeiro grau completo	
Carreira Auxiliar de Serviços de Apoio	
Agente Operacional de Apoio	Primeiro Grau e habilitação específica para exercer a função de motorista	
Atendente Especializado	Primeiro Grau	
Atendente de Serviços Diversos	4ª Série do Primeiro Grau	

ANEXO IV (alterado pela Lei nº 1859, de 3 de julho de 1998) (alterado pela Lei nº 3.327, de 15 de dezembro de 2006) (alterado pela Lei nº 3.431, de 7 de novembro de 2007) (alterado pela Lei nº 3.778, de 11 de novembro de 2009)

CARGOS EFETIVOS CRIADOS
(art. 9º)
CATEGORIA FUNCIONAL	CÓDIGO	QUANTIDADE	
Carreira Assistência de Secretaria	
Assessor Técnico Jurídico	MPSE-501
(Lei nº 3.341)	8+1	
Oficial de Secretaria	MPSE-502
(Lei nº 3.341)	140+5	
Auxiliar de Secretaria	MPSE-503
(Lei nº 3.327)
(Lei nº 3.341)	37+18+ 12	
Carreira Agente Técnico-Administrativo	
Assessor Técnico-Administrativo	MPTA-601
(Lei nº 3.327)
(Lei nº 3.341)	36+1+2	
Assistente Administrativo	MPTA-602	04	
Auxiliar Administrativo	MPTA-603	05	
Carreira Auxiliar de Serviços de Apoio	
Agente Operacional de Apoio	MPSA-702
(Lei nº 3.341)	38+4	
Atendente Especializado	MPSA-702	08	
Atendente de Serviços Diversos	MPSA-703	00	

ANEXO IV (redação dada pelo Anexo I da Lei nº 3.778, de 11 de novembro de 2009)

CARGOS EFETIVOS CONSOLIDADOS E CRIADOS
(art. 9º)
CATEGORIA FUNCIONAL	CÓDIGO	QUANTIDADE	
Carreira Assistência de Secretaria	
Assessor Técnico Jurídico	MPSE-501	9	
Oficial de Secretaria	MPSE-502	145+32=175*	
Auxiliar de Secretaria	MPSE-503	111	
Carreira Agente Técnico-Administrativo	
Assessor Técnico-Administrativo	MPTA-601	39+20=59*	
Assistente Administrativo	MPTA-602	04	
Auxiliar Administrativo	MPTA-603	05	
Carreira Auxiliar de Serviços de Apoio	
Agente Operacional de Apoio	MPSA-702	42	
Atendente Especializado	MPSA-702	08	
* cargos criados pela Lei nº 4.042, de 6 de julho de 2011.

ANEXO V (alterado pela Lei nº 2.614, de 23 de abril de 2003) 
Obs: os valores do Anexo V ficam reajustados em 10% - redação dada pela Lei nº 3.531, de 24 de junho de 2008.

TABELA DE PADRÕES SALARIAIS
(art. 36)

PADRÃO	VALOR	PADRÃO	VALOR	
MP 01	205,24	MP 22	571,79	
MP 02	215,50	MP 23	600,38	
MP 03	226,28	MP 24	630,40	
MP 04	237,59	MP 25	661,92	
MP 05	249,47	MP 26	695,02	
MP 06	261,94	MP 27	729,77	
MP 07	275,04	MP 28	766,26	
MP 08	288,79	MP 29	804,57	
MP 09	303,23	MP 30	844,80	
MP 10	318,39	MP 31	887,04	
MP 11	334,31	MP 32	931,39	
MP 12	351,03	MP 33	977,96	
MP 13	368,58	MP 34	1.026,86	
MP 14	387,01	MP 35	1.078,20	
MP 15	406,36	MP 36	1.132,11	
MP 16	426,68	MP 37	1.188,72	
MP 17	448,01	MP 38	1.248,16	
MP 18	470,41	MP 39	1.310,57	
MP 19	493,93	MP 40	1.376,10	
MP 20	518,63	MP 41	1.444,91	
MP 21	544,56			

ANEXO VI

PADRÕES DE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS
(art. 36)

CATEGORIA FUNCIONAL	PADRÕES NAS CLASSES	
	ESPECIAL	1º	2º	3º	
Carreira Assistência de Secretaria	
Assessor Técnico-Jurídico	MP-41	MP-39	MP-37	MP-35	
Oficial de Secretaria	MP-30	MP-28	MP-26	MP-24	
Auxiliar de Secretaria	MP-22	MP-20	MP-18	MP-16	
Carreira Agente Técnico-Administrativo	
Assessor Técnico Administrativo 	MP-38	MP-36	MP-34	MP-32	
Assistente Administrativo	MP-24	MP-22	MP-20	MP-18	
Auxiliar Administrativo	MP-14	MP-12	MP-10	MP-08	
Carreira Auxiliar de Serviços de Apoio	
Agente Operacional de Apoio	MP-17	MP-15	MP-13	MP-11	
Atendente Especializado	MP-14	MP-12	MP-10	MP-08	
Atendente de Serviços Diversos	MP-07	MP-05	MP-03	MP-01	

ANEXO VII (alterado pela Lei nº 2.614, de 23 de abril de 2003) (alterado pela Lei nº 3.082, de 17 de outubro de 2005)
Obs: os valores do Anexo VII ficam reajustados em 10% - redação dada pela Lei nº 3.531, de 24 de junho de 2008.

SÍMBOLO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(art. 15)

SÍMBOLO	VENCIMENTO-BASE	REPRESENTAÇÃO (%)	
CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO SUPERIOR	
MPDS-101	1.594,98	170	
MPDS-102	920,53	150	
MPDS-103	853,46	140	
MPDS-104	765,59	130	
MPDS-105	633,43	120	
CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSORAMENTO SUPERIOR	
MPAS-201	926,60	150	
MPAS-202	835,46	140	
MPAS-203	(765,59)   900,01 (Lei nº 3.082)	130	
MPAS-206	                675,32 (Lei nº 3.082)	100	
CARGOS EM COMISSÃO - ASSISTÊNCIA IMEDIATA	
MPAI-301	521,02	120	
MPAI-302	428,37	115	
MPAI-303	                 394,66 (Lei nº 3.082)	110	
MPAI-304	                 309,30 (Lei nº 3.082)	100	

ANEXO VIII

SÍMBOLOS E REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(art. 19)

SÍMBOLO	GRATIFICAÇÃO (URV)	REPRESENTAÇÃO (%)	
Funções Gratificadas de Chefia e Supervisão Intermediárias	
MPGI-401	51,41	110	
MPGI-402	46,74	90	
MPGI-403	42,49	80	
MPGI-404	38,63	70	

ANEXO IX (alterado pela Lei nº 1.859, de 3 de julho de 1998) (alterado pela Lei nº 3.082, de 17 de outubro de 2005) (alterado pela Lei nº 3.327, de 15 de dezembro de 2006) (alterado pela Lei nº 3.778, de 11 de novembro de 2009)

CARGOS EM COMISSÃO CONSOLIDADOS E CRIADOS
(art. 51)
SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	
Cargos em Comissão - Direção Superior	
MPDS-101	Secretário-Geral	1	
MPDS-102	Chefe de Secretaria	1	
MPDS-103	Diretor de Secretaria	5	
MPDS-104	Chefe de Departamento	16	
MPDS-105	Chefe de Divisão
(Lei nº 3.341)	6+4	
MPDS-106	Chefe de Setor
(Lei nº 3.341)	8	
MPDS-107	Chefe de Núcleo
(Lei nº 3.341)	16	
Cargos em Comissão - Assessoramento Superior	
MPAS-201	Assessor de Procurador-Geral
(extinto 1 pela Lei nº 3.431) 	3-1= 2	
MPAS-202	Assessor de Procurador (criados 4 cargos pela Lei 3.552)	25+4=29	
MPAS-202	Assessor de Corregedoria	01	
MPAS-203	Assessor Revisor 
(extinto pela Lei nº 3.082)	01	
MPAS-203	Assessor Técnico de Informática 
(criado 1 Lei nº 3.327)
(extinto 1 pela Lei nº 3.431)	1+1-1=1	
MPAS-203	Assessor em Ciência da Terra (Lei nº 3.327)	1	
MPAS-206	Assessor Revisor (Lei nº 3.082)	1	
MPAS-206	Assessor Técnico-Pericial (Lei nº 3.082)	3	
MPAS-206	Assessor Jurídico (Lei nº 3.327) (criados 4 cargos pela Lei 3.552)	92+4=96	
MPAS-206	Assessor Técnico em Redes (Lei nº 3.327)	2	
MPAS-206	Assessor Técnico em Sistemas (Lei nº 3.327)
(extinto 1 pela Lei nº 3.431)	1-1= 0	
Cargos em Comissão - Assistência Imediata	
MPAI-301	Assistente de Gabinete
(criados 7 pela Lei nº 3.082)
(extintos 69 pela Lei nº 3.327)
(extintos 4 pela Lei nº 3.431)
(extinto 1 cargo pela Lei nº 3.743)	67+7-69-4-1= 0	
MPAI-302	Secretária de Gabinete
(extintos 12 pela Lei nº 3.327)
(extinto 1 pela Lei nº 3.431)	13-12-1= 0	
MPAI-303	Assistente e Engenharia (Lei nº 3.082)
(extinto 1 pela Lei nº 3.431)	1-1= 0	
MPAI-303	Assistente de Secretaria-Geral (Lei nº 3.082)
(extintos 2 pela Lei nº 3.431)	2-2= 0	
MPAI-304	Assistente de Secretaria 
(Lei nº 3.082)
(extintos 13 pela Lei nº 3.431)	13-13= 0	

ANEXO IX (redação dada pelo Anexo II da Lei nº 3.778, de 11 de novembro de 2009)

CARGOS EM COMISSÃO CONSOLIDADOS E CRIADOS
(art. 51)
SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	
Cargos em Comissão - Direção Superior	
MPDS-101	Secretário-Geral	1	
MPDS-102	Chefe de Secretaria	1	
MPDS-103	Diretor de Secretaria	5+1=6*	
MPDS-104	Chefe de Departamento	16+2=19*	
MPDS-105	Chefe de Divisão	9+3=12*	
MPDS-106	Chefe de Setor	10+2=12*	
MPDS-107	Chefe de Núcleo	20	
Cargos em Comissão -Assessoramento Superior	
*MPAS-200	Assessor para Assuntos Institucionais	1	
MPAS-201	Assessor de Procurador-Geral	2	
MPAS-202	Assessor de Procurador 	31	
MPAS-202	Assessor de Corregedoria	1	
*MPAS-202	Assessor de Inteligência	3	
MPAS-203	Assessor Técnico de Informática 	1	
MPAS-203	Assessor em Ciência da Terra	1	
MPAS-206	Assessor Técnico-Pericial	3	
MPAS-206	Assessor Jurídico 	186+8=194*	
MPAS-206	Assessor Técnico em Redes 	2	
*cargos criados pela Lei nº 4.052, de 6 de julho de 2011.

ANEXO X

FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
(art. 51)

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	
Funções Gratificadas de Chefia e Supervisão Intermediárias	
MPGS-401	Chefe de Seção	00	
MPGS-402	Supervisor Técnico-Administrativo	00	
MPGS-402	Chefe de Secretaria - Entrância Especial	00	
MPGS-403	Chefe de Secretaria 2ª Entrância	00	
MPGS-404	Chefe de Secretaria 1ª Entrância	00	

ANEXO XI

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
(art. 51, parágrafo único)

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	
Cargos em Comissão - Direção Superior	
PJDS-4	Diretor de Secretaria	12	
Cargos em Comissão - Assessoramento Superior	
PGJAS-2	Chefe de Gabinete	01	
PGJAS-2	Assessoria do Procurador-Geral	01	
PGJAS-3	Assessoria de Procuradoria	10	
PGJAS-3	Assessoria da Corregedoria	01	
Cargos em Comissão - Assistência Imediata	
PJAD-1	Secretária	03	

ANEXO XII

FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS
(art. 51, parágrafo único)

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	
PJDI-1	Chefe de Setor 	12