Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e da outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 3.201, de 19 de dezembro de 1991. Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nenhuma empresa concessionária de transporte coletivo intermunicipal poderá transportar passageiros em pé. Art. 2º As passagens serão vendidas, pela concessionárias individualmente, e com lugares numerados. Art. 3º Caberá as empresas concessionárias distribuir postos de venda de passagens, de embarque e desembarque ao longo do trajeto que percorrer. Art. 4º O Departamento Estadual de Estrada e Rodagem DERSUL, disciplinará as penalidades, as empresas infratoras, podendo, inclusive, cassar-lhe a concessão. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 18 de dezembro de 1991. PEDRO PEDROSSIAN Governador