Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao inciso I do art. 3º da Lei nº 3.807, de 17 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 8.435, de 17 de maio de 2013, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.807, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco, de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil. .......................................” (NR) “Art. 3º ..................................: I - Secretário de Estado da Casa Civil, que o presidirá; .......................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 16 de maio de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado