Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.734, de 4 de setembro de 2018, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017, passa a viger acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 4º .................................. § 1º Aos indivíduos com nome inscrito neste cadastro, fica vedada a investidura em cargos públicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. § 2º Para retirada do nome do referido cadastro, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, comprovando o cumprimento da pena, e será realizada a confirmação pelo órgão competente das informações constantes do requerimento e retirado seu nome dos cadastros, num prazo máximo de 60 (sessenta dias).” (NR) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de setembro de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado