Dispõe sobre a divulgação nas faturas de serviços públicos do número de atendimento à mulher, em casos de violência doméstica, que menciona.

Publicada no Diário Oficial nº 10.834, de 17 de maio de 2022, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As Concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e as de telefonia móvel, poderão divulgar em suas faturas de consumo o número da Central de Atendimento à Mulher para os casos de violência doméstica. Parágrafo único. A Divulgação prevista no caput deste artigo deverá ser disposta da seguinte forma: “Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180”. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 16 de maio de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado