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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 3.842, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Três Lagoas.

Publicada no Diário Oficial nº 7.638, de 5 de fevereiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Desembargador Gerval Bernardino de Souza o prédio do Fórum da Comarca de Três Lagoas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


LEI 3.842.doc