Dá nova redação ao art. 1º e revoga o art. 3º da Lei nº 3.074, de 5 de outubro de 2005.

Publicada no Diário Oficial nº 6.887, de 11 de janeiro de 2007. REF: Mensagem nº 03, de 8 de janeiro de 2007, Veto Parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º VETADO. § 1º VETADO. § 2º VETADO. Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 3.074, de 5 de outubro de 2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de janeiro de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado