Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização da carreira Procurador de Entidades Públicas, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Publicada no Diário Oficial nº 8.226, de 6 de julho de 2012, página 1. Revogada pela Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, com o seguinte texto: “Art. 19. A avaliação de desempenho, inclusive durante o estágio probatório, dos integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, será coordenada e executada pelo Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e pelos membros titulares da Comissão Permanente.” (NR) “Art. 38. Os Procuradores de Entidades Públicas ficam submetidos à carga horária de trabalho de no mínimo trinta e no máximo quarenta horas semanais, distribuídas em horas diárias que serão cumpridas em serviços internos e externos. § 1º Os Procuradores de Entidades Públicas não estão sujeitos a ponto. § 2º As férias anuais dos Procuradores de Entidades Públicas poderão ser fracionadas no interesse da Administração, conforme estabelecido em regulamento.” (NR) “Art. 42. ..................................... ..................................................... § 3º ............................................. I - o pagamento aos Procuradores de Entidades Públicas será efetuado mediante rateio em partes iguais a serem atribuídas pela folha de pagamento, proporcional aos dias em atividade, cuja periodicidade das inclusões poderá ser relativizada em razão das disponibilidades financeiras do Fundo; ............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de julho de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado