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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 2.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

Altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 5.905, de 26 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do § 1º, e os §§ 2º e 3º, todos do art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. .......................................................................................................................

§ 1º .............................................................................................................................

II - na comarca de Campo Grande, cinqüenta e dois juízes de direito, sendo dez deles titulares dos Juizados Especiais e quatorze juízes de direito auxiliares de Entrância Especial.

....................................................................................................................................

§ 2º Poderão ser designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para cada biênio da Diretoria Administrativa correspondente, seis juízes de direito da Capital, sendo três deles para auxiliar a Presidência do Tribunal, um para a Vice-Presidência e dois para a Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 3º Os juízes de direito designados para auxiliar a Presidência do Tribunal, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça serão substituídos, na forma regimental, por um dos juízes de direito auxiliares da Capital, pelo tempo que durar a designação." (NR)

Art. 2º O art. 22 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 22 ...........................................................................................................................

§ 1º O Tribunal de Justiça pode aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial, vinculados ao ensino público e particular, inclusive da Escola Superior da Magistratura.

§ 2º A realização do estágio dar-se-á mediante convênio com a instituição de ensino ou agentes de integração que se disponham a intermediar o estágio, bem assim com a celebração de termo de compromisso entre o estudante e o Tribunal de Justiça e participação obrigatória da instituição de ensino, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza.

§ 3º A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estagiário junto à Secretaria do Tribunal de Justiça, ao juiz de direito ou perante os ofícios de justiça cível, criminal e Juizados Especiais, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário de funcionamento do Tribunal de Justiça.

§ 4º No período de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o Tribunal de Justiça, sempre com interveniência da instituição de ensino.

§ 5º O estágio abrangerá o exercício transitório de funções auxiliares da justiça ou de assessoramento junto ao juiz de direito, e o estagiário perceberá, mensalmente, uma bolsa de estudo equivalente a, no máximo, 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do emprego de técnico judiciário, símbolo PJAT-1, da estrutura de pessoal do Poder Judiciário, proporcionalmente aos horários de atividade, a serem fixados por resolução do Tribunal de Justiça.

§ 6º A remuneração prevista no parágrafo anterior, obrigatoriamente será escalonada, cabendo aos estagiários, que cursarem faculdade, o máximo, e, aos demais, diferencial a menor de 20% (vinte por cento).

§ 7º O processo de recrutamento do estagiário será realizado por meio de seleção, com a aplicação de provas escritas de conhecimento dentro das respectivas linhas de formação do estagiário, somente obtendo aprovação o estagiário estudante que alcançar o mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento nas provas. A organização, a aplicação e a correção das provas de seleção serão realizadas pelo Tribunal de Justiça.

§ 8º O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, no quantitativo máximo estabelecido no parágrafo 5º, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

§ 9º A cada processo de aceitação do estagiário, a Presidência do Tribunal fixará o número de estagiários para o primeiro e segundo graus de jurisdição, não podendo ultrapassar o limite de 4 (quatro) estagiários por ofício judicial para as comarcas de primeira entrância: 6 (seis) estagiários por ofício judicial para as comarcas de segunda entrância e 8 (oito) estagiários por ofício judicial para as comarcas de entrância especial. Na Secretaria do Tribunal de Justiça o número de estagiários não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) do total de servidores ativos do respectivo quadro permanente.

§ 10. O Poder Judiciário regulamentará, por resolução, o estágio de que tratam os parágrafos antecedentes, bem assim como quanto ao credenciamento, à indicação, à designação, à realização do processo de seleção e edição de suas normas, à posse, ao exercício, aos direitos e deveres, à duração e supervisão do estágio, à avaliação do estagiário, bem como as demais normas atinentes à espécie."</