Modifica a redação das Leis nºs 2.020, de 8 de novembro de 1999 e Lei nº 1.135, de 15 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.053, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 6.150, de 22 de dezembro de 2003. Revogada pela Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, art. 41.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.020, de 8 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial, relacionados no Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, realizarão gratuitamente para as partes beneficiadas, os atos de registro civil previstos em legislação estadual e federal como gratuitos ou isentos de pagamento de emolumentos. ..................................................................................................................................” (NR) Art. 2º O § 1º do art. 2º da Lei nº 2.020, de 8 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O valor do selo de fiscalização corresponde a 0,08 UFERMS, e não poderá ser repassado ao usuário dos serviços. ..................................................................................................................................” (NR) Art. 3º Fica criado o § 7º do art. 1º da Lei nº 2.020, de 8 de novembro de 1999, com a seguinte redação: "Art. 1º .............................................................................................................................. § 7º Exclusivamente para efeitos de reembolso, fica estabelecido em 280 (duzentos e oitenta) o número de processos para habilitação para casamentos gratuitos ressarcíveis no Estado de Mato Grosso do Sul, por mês, garantindo-se a realização de habilitações gratuitas na forma da legislação pertinente. I - A distribuição do número estabelecido neste parágrafo será feita de conformidade com o Anexo I; II - Nas Comarcas com Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em distritos, a subdivisão cabível àquela Comarca será realizada pelo Juiz Diretor do Foro Local, levando-se em conta a proporção circunscricional de cada Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente Lei.” (NR) Art. 4º Fica criado o Anexo I, com a seguinte redação: ANEXO I Municípios Habilitações Municípios Habilitações Água Clara 02 Jateí 01 Alcinópolis 01 Juti 01 Amambai 04 Ladário 02 Anastácio 03 Laguna Carapã 01 Anaurilândia 01 Maracaju 03 Angélica 01 Miranda 03 Antônio João 01 Mundo Novo 02 Aparecida do Taboado 03 Naviraí 04 Aquidauana 06 Nioaque 02 Aral Moreira 01 Nova Alvorada do Sul 01 Bandeirantes 01 Nova Andradina 04 Bataguassu 02 Novo Horizonte do Sul 01 Bataiporã 02 Paranaíba 05 Bela Vista 03 Paranhos 02 Bodoquena 01 Pedro Gomes 01 Bonito 02 Ponta Porã 08 Brasilândia 02 Porto Murtinho 02 Caarapó 03 Ribas do Rio Pardo 02 Camapuã 02 Rio Brilhante 03 Campo Grande 1ª Circunscrição Campo Grande 2ª Circunscrição Distrito Anhanduí 65 21 02 Rio Negro 01 Caracol 01 Rio Verde de Mato Grosso 02 Cassilândia 02 Rochedo 01 Chapadão do Sul 02 Santa Rita do Pardo 01 Corguinho 01 São Gabriel do Oeste 02 Coronel Sapucaia 02 Selvíria 01 Corumbá 12 Sete Quedas 02 Costa Rica 02 Sidrolândia 03 Coxim 04 Sonora 01 Deodápolis 02 Tacuru 01 Dois Irmãos do Buriti 01 Taquarussu 01 Douradina 01 Terenos 02 Dourados 22 Três lagoas 10 Eldorado 02 Vicentina 01 Fátima do Sul 02 Glória de Dourados 02 Guia Lopes da Laguna 02 Iguatemi 02 Inocência 01 Itaporã 02 Itaquiraí 02 Ivinhema 02 Japorã 01 Jaraguari 01 Jardim 03 Art. 5º O Subitem I do item 9 da Tabela Q da Lei nº 1.135, de 15 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.053, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "TABELA Q ATOS DOS TABELIÃES 9 - ...................................................................................................................................... I reconhecimento 0,406 ..................................................................................................................................” (NR) Art. 6º O item 10 da Tabela Q da Lei nº 1.135, de 15 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.053, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "TABELA Q ATOS DOS TABELIÕES 10 - Autenticação - pela prática do ato 0,188" .................................................................................................................................” ( NR) Ar. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de sua regulamentação pelo Tribunal de Justiça, no prazo de trinta dias. Campo Grande, 19 de dezembro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO ROBERTO DUARTE Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

MODIFICA A REDAÇÃO DAS LEIS 2.020 E 1.135.rtf