Dá nova redação ao inciso VI do caput do art. 5º da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF.

Publicada no Diário Oficial nº 6.700, de 31 de março de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do caput do art. 5º da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................ VI - quinze por cento, para servidores em função de assistência direta à unidade, até o terceiro nível hierárquico, limitado a dez designações para o Gabinete do Secretário e Superintendências, e quinze para as Coordenadorias. ...................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 30 de março de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador

LEI 3.192.rtf