O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - as disposições do Decreto-lei nº 66, de 27 de abril de
1.979, inclusive, quando for o caso, aquelas já alteradas ou
acrescidas pela Lei nº 425, de 14 de dezembro de 1.983, e pela Lei
nº 435, de 27 de dezembro de 1.983, adiante enunciadas, passam e
vigoram com as seguintes redações:
Art. 9º -..................................................
3º - Para os efeitos do disposto no parágrafo precedente, o
imposto será devido com correção monetária e demais acréscimos,
inclusive multa quando for o caso, desde o momento da saída da
mercadoria do estabelecimento remetente até a data do seu efetivo
recolhimento ou débito em conta gráfica.
Art. 10 - .................................................
§ 8º - Quando a isenção depender de condição ou requisito a ser
preenchido posteriormente, não sendo este satisfeito no prazo
regulamentar, o imposto será devido com correção monetária e demais
acréscimos, inclusive multa quando for o caso, desde o momento em
que ocorreu a operação até a data do seu efetivo recolhimento ou
débito em conta gráfica.
Art. 12 - Sem prejuízo das demais situações previstas na
legislação aplicável, a cobrança do imposto será suspensa nos casos
de:
I - saídas de mercadorias de estabelecimento produtor para
estabelecimento de Cooperativa de que o produtor faça parte,
situados neste Estado;
II - mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de
Produtores, para estabelecimento, neste Estado, da própria
Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas
de que o remetente faça parte;
III - saídas de produtos agrícolas para depósito, em nome do
produtor, em Armazéns ou Máquinas de Beneficiamento pertencentes
a particulares, até cento e vinte (120) dias da efetiva entrada no
estabelecimento depositário;
IV - saídas de mercadorias para fins de demonstração, quando o
destinatário estiver localizado no território do Estado e se
revestir da qualidade de contribuinte do imposto.
§ 1º - O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II,
será recolhido pelo destinatário, quando da saída subsequente,
esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.
§ 2º - Constitui condição para a suspensão do imposto referido no
inciso IV, a ocorrência da transmissão de propriedade da mercadoria
ou o seu retorno ao estabelecimento remetente, dentro de sessenta
(60) dias contados da data da saída.
§ 3º - O Regulamento disporá sobre:
I - o controle e os deveres acessórios a serem cumpridos pelos
contribuintes beneficiários da suspensão;
II - as distinções setoriais e regionais, para os efeitos de prazo
e condições de permanência da mercadoria em depósito de que trata o
inciso III do caput deste artigo.
Art. 41 - Quando for atribuída a condição de responsável ou
substituto ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor,
relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base
de cálculo do imposto será:
I - o valor da operação promovida pelo responsável ou substituto,
acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista,
obtida mediante a aplicação dos seguintes percentuais máximos
sobre aquele valor:
a) charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos - cinquenta por
cento (50%);
b) cerveja, chope, refrigerante, extrato concentrado destinado ao
preparo de refrigerantes em máquinas (post-mix) e de mais produtos
classificados nas posições 22.01.02.00 e 22.02 da tabela do IPI, de
conformidade com o tipo de acondicionamento:
1 - litro - cinquenta por cento (50%);
2 - garrafa, lata e outros recipientes inferiores a 1.000 ml. -
sessenta por cento (60%);
3 - post-mix barril e outros - cem por cento (100%);
c) cimento de qualquer tipo - cinquenta por cento (50%);
d) sorvete - quarenta por cento (40%);
e) açúcar, de acordo com os tipos:
1 - refinado - dez por cento (10%);
2 - cristal - quinze por cento (15%);
3 - outros - vinte por cento (20%).
f) café torrado e/ou moído - trinta por cento (30%);
g) farinha de trigo - trezentos por cento (300%);
h) bebidas alcoólicas - cento e cinquenta por cento (150%);
i) demais produtos - cento e cinquenta por cento (150%).
II - O valor da operação promovida pelo responsável ou substituto,
acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de
mercadorias com preço máximo ou único de venda marcado pelo
fabricante ou fixado pela autoridade competente.
§ 1º - Nos casos da alínea b do inciso I, o preço de partida será o
praticado pelo distribuidor, incluídos IPI, fretes, carretos e
outras despesas debitadas aos destinatários.
§ 2º - Ainda na hipótese da alínea b do inciso I, quando o preço de
partida for o praticado pelo fabricante, acrescido do valor do IPI,
fica fixado o percentual de cento e quarenta por cento (140%).
§ 3º - O Regulamento disporá sobre o mecanismo da substituição
tributária referida neste artigo, podendo, inclusive, fixar outros
percentuais de margem de lucro, desde que inferiores aqueles
estabelecidos no inciso I.
Art. 42 - ..............................................
§ 2º - Os feirantes, bem como as pessoas que só praticam operações
em períodos determinados, tais como festas carnavalescas, juninas
ou natalinas, finados e outros acontecimentos ou comemorações, em
estabelecimentos provisórios, fixos ou volantes, pagarão o imposto
por estimativa.
Art. 65 - O Demonstrativo de Informação e Apuração (DIA-ICM) será
preenchido e apresentado ao Fisco pelos contribuintes sob regime de
apuração mensal ou regime de estimativa, na forma que o Regulamento
fixar.
Parágrafo único - A apresentação do Demonstrativo referido neste
artigo, a critério da Administração, poderá suprir a exigência
contida no parágrafo 3º do artigo 57.
Art. 73 - ..............................................
§ 3º - Os documentos e livros das escritas fiscal e comercial são
de exibição obrigatória ao Fisco e deverão ser conservados:
I - pelo prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício
seguinte ao da ocorrência do fato gerador;
II - pelo mesmo prazo do inciso anterior, contado da data em que se
tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado, observado o disposto no inciso
seguinte;
III - até a data da solução definitiva do litígio, sempre que os
documentos e/ou livros tenham servido de base para a exigência
fiscal impugnada.
Art. 97 - ...............................................
Parágrafo único - O arbitramento de que trata este artigo, incluído
os casos de sonegação, será realizado com observância dos
requisitos dispostos no artigo 95 e seu parágrafo 1º.
Art. 100 - ..............................................
I - ......................................................
a) deixar de ser pago no prazo regulamentar o imposto lançado,
escriturado e apurado nos livros fiscais próprios MULTA equivalente
a quarenta por cento (40%) do valor do imposto devido. Se o atraso
for superior a sessenta (60) dias, a MULTA será de sessenta por
cento (60%);
§ 6º - Em nenhuma hipótese, a multa aplicada será inferior ao valor
equivalente a uma UFERMS.
Art. 101 - As multas previstas no artigo anterior serão reduzidas
para:
I - trinta por cento do seu valor, quando o contribuinte, até o
trigéssimo dia da sua intimação liquidar o débito exigido em Auto
de Infração ou em comunicação escrita do Fisco Estadual;
II - cinquenta por cento do seu valor, quando, no prazo de trinta
dias da sua intimação, ou mesmo quando excedido aquele, mas antes
do julgamento administrativo final, o contribuinte recolher o
débito exigido na decisão de primeira instância:
III - sessenta por cento do seu valor, quando, proferida a decisão
de segunda instância administrativa, o contribuinte, até o
trigéssimo dia da intimação, liquidar o débito confirmado na
decisão condenatória;
IV - setenta por cento do seu valor, quando, antes da inscrição em
dívida ativa, ou, se já efetivada esta, antes do seu ajuizamento
para cobrança em processo executivo, o contribuinte liquidar o
débito exigido pela Administração.
Art. 110 - As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da
Habilitação, a que se refere a Lei (federal) nº 4.380, de 21 de
agosto de 1.964, e legislação complementar:
a) sobre o valor efetivamente financiado - meio por cento; e
b) sobre o valor restante - dois por cento;
II - nas demais transmissões efetuadas a título oneroso-dois por
cento;
III - em quaisquer outras transmissões, inclusive aquelas de
correntes de sentença declaratória de usucapião - quatro por cento;
Parágrafo único - ........................................
Art. 128 - O adquirente e o transmitente, bem como seus
representantes, que assinarem escrituras ou procurações e
substabelecimentos em causa própria de transmissão de imóvel, nos
quais constem valor menor do que o da transação, ficam sujeitos
cada um a multa de três vezes a diferença do imposto, além do
pagamento da diferença, que não poderá ser inferior a uma UFERMS.
Art. 129 - ..............................................
§ 3º - ..................................................
I - trinta por cento do seu valor, quando o contribuinte, até o
trigéssimo dia da sua intimação, liquidar o débito exigido em Auto
de Infração ou em comunicação escrita do Fisco Estadual;
II - cinquenta por cento do seu valor, quando, no prazo de trinta
dias da sua intimação, ou mesmo quando excedido aquele, mas antes
do julgamento administrativo final, o contribuinte recolher o
débito exigido na decisão de primeira instância;
III - sessenta por cento do seu valor, quando, proferida a decisão
de segunda instância administrativa, o contribuinte, até o
trigéssimo dia da intimação, liquidar o débito confirmado na
decisão condenatória;
IV - setenta por cento do seu valor, quando, antes da inscrição em
dívida ativa, ou, se já efetivada esta, antes do seu ajuizamento
para cobrança em processo executivo, o contribuinte liquidar o
débito exigido pela Administração.
Art. 137 - ..............................................
Parágrafo único - Provado, em qualquer caso, que o preço ou valor
constante no instrumento de transmissão foi inferior ao realmente
contratado, será aplicada, a ambos os contratantes, a multa
prevista no artigo 128.
Art. 181 - ..............................................
§ 2º - Aos funcionários fiscais e assegurado:
a) o direito de requisitar o concurso da força pública federal ou
estadual, quando vítimas de desacato, no exercício da função
fiscalizadora, ou quando necessário a efetivação de medidas
previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato
definido em Lei como crime ou contravenção;
b) o porte de arma de defesa pessoal.
Art. 198 - ..............................................
§ 1º - Não se cominara penalidade aos contribuintes que, antes de
qualquer procedimento do Fisco e na forma do artigo seguinte,
procurarem as repartições fiscais para sanar irregularidades
decorrentes de obrigações principais ou acessórias, desde que
sanadas no prazo estipulado.
Art. 237 - Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, nos
respectivos prazos, de tributos e penalidades, terão seus valores
atualizados monetariamente, em função das variações do poder
aquisitivo da moeda nacional.
§ 1º - A atualização monetária será o resultado da multiplicação do
coeficiente referido no parágrafo seguinte, pelo valor da
penalidades ou imposto devido.
§ 2º - O coeficiente multiplicador da correção monetária será
obtido pela divisão do valor nominal vigente de uma Obrigação
Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, no mês em que se efetivar o
pagamento, pelo valor da mesma ORTN no mês em que o débito deveria
ter sido pago.
§ 3º - Entende-se por mês em que o débito deveria ter sido pago:
I - o mês do vencimento do prazo normal para pagamento, quando se
trate de:
a) imposto declarado ou apurado pelo contribuinte;
b) parcela de imposto devido por estimativa;
c) imposto espontaneamente denunciado pelo contribuinte,
relativamente a fatos identificados na sua escrita;
II - o mês em que ocorreu o fato motivador da cobrança de tributo,
penalidade ou da própria correção monetária.
§ 4º - no caso de não poder ser determinado o mês em que o imposto
deveria ter sido pago, será adotado como coeficiente multiplicador
da correção monetária, a média aritmética simples dos coeficientes
correspondentes aos meses compreendidos no período fiscalizado.
§ 5º - as penalidades serão também corrigidas conforme os
critérios deste artigo.
§ 6º - ...............................................
Art. 239 - A Secretaria de Fazenda poderá identificar o valor do
débito e o mês em que ele deveria ter sido ou será pago,
convertendo aquele valor ou determinando sua conversão em ORTNs,
observando para tanto o valor nominal da Obrigação na data
identificada.
Parágrafo único - Quando o crédito tributário for convertido em
ORTN, será ele exigido pelo valor vigente daquela Obrigação no mês
do pagamento.
Art. 243 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar,
fica sujeito aos juros moratórios calculados sobre o principal,
independentemente da atualização monetária e/ou penalidades
cabíveis, no percentual de um décimo por cento (0,1%) ao dia.
Art. 244 - Os juros moratórios serão contados a partir do primeiro
dia seguinte ao do vencimento legal da obrigação, até a data do
efetivo pagamento do crédito tributário, não interrompendo sua
fluência eventual prazo concedido pela lei para liquidação
daquele crédito.
Parágrafo único - Os juros moratórios serão calculados pelo Orgão
arrecadador, no ato da liquidação do débito do contribuinte.
Art. 256 - ..............................................
§ 1º - A valor da UFERMS será o equivalente ao de uma Obrigação
Reajustável do Tesouro Nacional, em vigor nos meses de junho e
dezembro de cada ano, devendo aquele valor ser utilizado nos
respectivos semestres civis imediatamente posteriores.
Art. 2º - Ficam introduzidos no artigo 10 do Decreto-lei nº 6, de
27 de abril de 1.979, o inciso XXXIII e o parágrafo 11, com as
seguintes redações:
XXXIII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional
com destinação a Zona Franca de Manaus, para consumo ou
industrialização na respectiva área ou reexportação para o
estrangeiro, excetuadas as saídas de armas e munições, perfumes,
fumos, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.
11 - Na hipótese do inciso XXXIII, verificado, a qualquer tempo,
que as mercadorias não chegaram ao local de destinação indicado ou
foram reintroduzidas no mercado interno, a operação será
considerada tributada, observado o disposto no parágrafo 8º deste
artigo.
Art. 3º - As disposições que figuraram repetidamente como parágrafo
5º do artigo 247 do Decreto-lei nº 66, de 27 de abril de 1.979,
introduzidas pela Lei nº 425, de 14 de dezembro de 1.983, ficam
corrigidas para parágrafos 5º e 6º, com as seguintes redações:
§ 5º - Na apuração do valor do débito para inscrição em dívida
ativa, bem como para sua cobrança, será adotado o procedimento
referido no artigo 239.
§ 6º - A cobrança judicial da dívida ativa será efetuada com
observância das normas fixadas pela legislação pertinente.
Art. 4º - A tabela para cálculo da Taxa de Serviços Estaduais, a
que se refere o artigo 144 do Decreto-lei nº 66, de 27 de abril de
1.979, fica alterada na forma do anexo I desta Lei.
Art. 5º - Ficam revogados o inciso XIV e os parágrafos 8º e 9º do
artigo 9º do Decreto-lei nº 66, de 27 de abril de 1.979, bem como
as demais disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.985.
Campo Grande, 27 de dezembro de 1.984.
TABELAS ESPECIFICAS PARA O LANçAMENTO E A COBRANçA
DA TAXA DE SERVICOS ESTADUAIS, BASE DE CALCULO: UFERMS
VIGENTE NO EXERCICIO:
PERCENTUAIS OU MULTIPLICAçAO POR VEZES
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO |% |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
A | | | |DOS ATOS RELATIVOS AOS SER-| |
| | | |VIçOS DA DEOPS | |
| | | |Alvará para: | |
A | 01 | | |ALTO FALANTE | |
| | 01.1 | |Alto-falantes fixos para pro |
| | | |paganda em geral ou diver- | |
| | | |sões (anual) | 2 |
| | 01.2 | |Alto-falantes móveis para os |
| | | |mesmos fins (mensal) |50%|
| | | | | |
A | 02 | | |Bailes Públicos ou Popula- | |
| | | |res: | |
| | 02.1 | |Com cobrança de ingressos,| |
| | | |mesa ou convite. | |
| | | a |Em clubes de 1ª categoria,| |
| | | |clubes de campo e similares: |
| | | |I - por Baile comum | 2 |
| | | |II- pox Baile Carnavalesco| 4 |
| | | |ou junino | |
| | | b |Em clubes de 2ª categoria,| |
| | | |Boites, Danceterias, Disco-| |
| | | |tecas e similares: | |
| | | |I - por Baile comum | 1 |
| | | |II - por Baile Carnavalesco| 2 |
| | | |ou junino | |
-------+------+------+----------------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
A | 03 | | |Clube Socio-Recreativo, So-| |
| | | |ciedade Privada, Associaçao| |
| | | |Recreativa, etc. | |
| | 03.1 | |1ª Categoria (Anual) | | 4
| | 03.2 | |2ª Categoria (Anual) | | 2
| | 03.3 | |Clube de Campo (Anual) | | 4
| | 03.4 | |Clube ou empresa que minis-| |
| | | |tra aula de dança, ginasti| |
| | | |cas e artes marciais(Anual)| | 4
| | 03.5 | |Casa de sauna e massagens | |
| | | |(Anual) | | 4
| | | | | |
A | 04 | | |Casas de Dança: | |
| | 04.1 | |Boites, Danceterias, discote| |
| | | |cas e Similares. | |
| | | a |Com Show (Mensal) | | 5
| | | b |Sem Show (Mensal) | | 4
| | | | | |
A | 05 | | |Cinema e Drive-in | |
| | 05.1 | |Cinema com exibição de até | |
| | | |6 sessões semanais (Alvará | |
| | | |Mensal) | |
| | | a |Com lotação até 500 lugares| | 1
| | | b |Com lotaçao superior a 500| |
| | | |lugares | | 1,5
| | 05.2 | |Cinema com exibição de mais| |
| | | |de 6 sessões semanais e até| |
| | | |4 sessões por dia (Alvará | |
| | | |(Mensal) | |
| | | a |Com lotação até 500 lugares| | 4
| | | b |Com lotação de 501 a 1.000| |
| | | |lugares | | 5
| | | c |Com lotação de 1.001 a | |
| | | |2.000 lugares | | 6
| | | d |Com lotação superior a | |
| | | |2.000 lugares | | 8
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | 05.3 | |Cinema com exibiçao de mais| |
| | | |de 4 sessaes por dia (Alva| |
| | | |rá Mensal) | |
| | | | | |
| | | a |Com lotaçao até 500 lugares| | 6
| | | b |Com lotaçao de 501 a 1.000| |
| | | |lugares | | 7
| | | c |Com lotaçao de 1.001a 2.000| |
| | | |lugares | | 9
| | | d |Com lotaçao superior a| |
| | | |2.000 lugares | | 10
| | | | | |
| | 05.4 | |Cine Drive-in (Alvará Men- | |
| | | |sal) | | 6
| | | | | |
| | 05.5 | |Drive-in(Alvará Mensal) | |1,5
| | | | | |
| | | | | |
| | 05.6 | |Cinema ambulante(Alvará Men| |
| | | |sal) | | 1
A | 06 | | |Circos, Concertos, Recitais| |
| | | |e outros Espetaculos Tea-| |
| | | |trais, com cobrança de in-| |
| | | |gressos | |
| | 06.1 | |de 1 a 10 dias de espetacu| |
| | | |los(Alvará Diário) |30%|
| | 06.2 | |de mais de 10 dias de espe| |
| | | |táculos(Alvará Diário) | 0%|
| | 06.3 | |Grandes Circos ou espetácu| |
| | | |los (Alvará Diário) | | 2
| | | | | |
A | 07 | | |Parque ouStand de Diver- | |
| | | |sões | |
| | 07.1 | |Por aparelho ou local de a-| |
| | | |traçao (Alvará Mensal) |30 |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
A | 08 | | |Partidas de Futebol | |
| | 08.1| |Em estadio e com a partici| |
| | | |pação de equipes profissio| |
| | | |nais (por partida) | | 3
| | | | | |
A | 09 | | |Autódromo,Kartódrorno, moto-| |
| | | |cross e similares, com en-| |
| | | |tradas pagas (Alvará por| | 1
| | | |corrida) | |
| | | | | |
A | 10 | | |Corridas de Cavalos (por| |
| | | |páreo, penca ou outros tipos| |
| | | |de corridas) | | 1
| | | | | |
A | 11 | | |Luta Livre, box ou similares| |
| | 11.1| |Por espetáculo com entradas| |
| | | |pagas | | 1
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
A | 12 | | |Jogos de Bocha, Boliche e| |
| | | |Congêneres que não sejam| |
| | | |instalados em sociedades re| |
| | | |creativas - com cobrança de| |
| | | |partidas (por cancha - Al|50%|
| | | |vará Mensal) | |
| | | | | |
A | 13 | | |Jogos de habilidades atra| |
| | | |vés de máquinas ou aparelho| |
| | | |elétricos, eletrônicos, me| |
| | | |cânicos ou manuais, bilha| |
| | | |res, snooker, bilhareto ou| |
| | | |bilhar americano, mesa de| |
| | | |futebol e similares, ex-| |
| | | |plorado por pessoa física| |
| | | |ou jurídica (por aparelho| |
| | | |ou unidade - Alvará Mensal)|35%|
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
A | 14 | | |Jogos Carteado lícitos, per-| |
| | | |mitido em sociedade legiti-| |
| | | |mamente constituida (Alva| |
| | | |rá Mensal) | | 4
| | | | | |
A | 15 | | |Orquestra ou Conjunto Musi-| |
| | | |cal em estabelecimento co-| |
| | | |mercial de qualquer espé-| |
| | | |cie (Alvará Mensal) | | 1
| | | | | |
A | 16 | | |Bares, Lanchonetes e simi-| |
| | | |lares (Alvará Mensal) | |
| | | | | |
| | 16.1| |1ª Categoria | | 2
| | 16.2| |2ª Categoria | | 1
| | 16.3| |3ª Categoria |50%|
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
A | 17 | | |Restaurantes e similares | |
| | | |(Alvará Mensal) | |
| | 17.1| |1ª Categoria | | 2
| | 17.2| |2ª Categoria | | 1
| | 17.3| |3ª Categoria |50%|
| | | | | |
A | 18 | | |Funcionamento de Hotéis, | |
| | | |Pensões e similares (Alva-| |
| | | |rá Semestral) | |
| | | | | |
| | 18.1| |Média do valor das diárias | |
| | | |ate 1/4 (um quarto) da | |
| | | |UFERMS | | 2
| | | |de 1/4 (um quarto) da | |
| | | |UFERMS | |
| | | |até 1/2 (meia) UFERMS | | 5
| | | |de 1/2 (meia) UFERMS até 1| |
| | | |(uma) UFERMS | | 8
| | | |acima de 1 (uma) UFERMS | | 10
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
A | 19 | | |Funcionamento de Motéis e| |
| | | |similares(Alvara Semestral)| |
| | | | | |
| | 19.1 | |Média do valor do pernoite | |
| | | a |até 1/2(meia) UFERMS | | 6
| | | b |de 1/2(meia) UFERMS até 1 | |
| | | |(uma) UFERMS | | 10
| | | c |acima de 1(uma) UFERMS | | 12
| | | | | |
| | | | | |
A | 20 | | |Funcionamento de Radio-| |
| | | |Emissora (Alvará Mensal)| | 2
| | | | | |
A | 21 | | |Funcionamento de Emissora| |
| | | |de Televisão(Alvará Mensal)| | 3
| | | | | |
A | 22 | | |Fiscalização de Oficinas de| |
| | | |qualquer espécie que comer-| |
| | | |ciem ou reformem armas em| |
| | | |geral (Alvará Anual) | | 2
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
A | 23 | | |Fiscalização para o fabri-| |
| | | |co, importação, exportação| |
| | | |e comércio de armas e muni-| |
| | | |ções (Alvara Anual) | | 6
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
A | 24 | | |Habilitação para exercer a| |
| | | |profissão de encarregado de| |
| | | |fogos ou técnicos (Alvara| |
| | | |Anual) | | 2
| | | | | |
| | | | | |
A | 25 | | |LICENçA ANUAL | |
| | 25.1 | |Para porte de arma de defe-| |
| | | |sa pessoal | | 3
| | 25.2 | |Para trânsito de armas de| |
| | | |caça ou tiro ao alvo | | 3
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | 25.3 | |Segundas vias de licença pa| |
| | | |ra o porte ou trânsito de| |
| | | |armas em geral | | 2
| | 25.4 | |Para o transporte de mos-| |
| | | |truário de armas e munições| | 2
| | 25.5 | |Para uso ou emprega de ex-| |
| | | |plosivos ou inflamáveis | | 3
| | | | | |
A | 26 | | |REGISTRO | |
| | 26.1 | |De arma de defesa pessoal, | |
| | | |tiro ao alvo ou de caça | | 1
| | | | | |
| | 26.2 | |De museus de armas aberto | |
| | | |ao público, cobrando ingres| |
| | | |sos: | |
| | | | | |
| | | |até 10(dez) armas | |
| | | |de mais de 10(dez) armas | | 3
| | 26.3 | |Transferências de registros| | 5
| | | |em geral | | 1
| | | | | |
| | | | | |
A | 27 | | |VIGILANCIA BANCARIA | |
| | 27.1 | |Alvará anual de credencia-| |
| | | |mento | | 5
| | 27.2 | |Registro obrigatório, por | |
| | | |vigilante |10%|
| | | | | |
| | | | | |
A | 28 | | |GUARDA NOTURNO | |
| | 28.1 | |Alvará anual de credencia-| |
| | | |mento | | 5
| | 28.2 | | | |
| | | |Registro obrigatório, por | |
| | | |homem |10%|
A | 29 | | |TRANSPORTE DE VALORES | |
| | 29.1 | |Alvará de credenciamento | | 6
| | 29.2 | |Alvará anual por carro | | 1,5
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
A | 30 | | |REGISTRO DE VIGILANCIA OU| |
| | | |GUARDA, CONTRATADO ENTRE| |
| | | |PARTICULARES |20%|
| | | | | |
B | | | |DOS ATOS RELATIVOS AOS SER-| |
| | | |VIçOS DOS INSTITUTOS DE PO-| |
| | | |LICIA TECNICA | |
| | | | | |
B | 31 | | |ATESTADO | |
| | 31.1 | |De Antecedentes |50%|
| | 31.2 | |Outros não especificados |50%|
| | | | | |
B | 32 | | |CARTEIRAS | |
| | 32.1 | |De identidade civil |30%|
| | 32.2 | |Segundas vias da carteira | |
| | | |de identidade civil |50%|
| | | | | |
| 33 | | |CERTIDOES OU RETIFICAçOES | |
| | | |DE QUALQUER ESPECIE |20%|
| | | | | |
B | 34 | | |VISTORIAS, EXAMES DIVERSOS | |
| | | |E PARECERES | |
| | 34.1 | |Constatação de danos e vis-| |
| | | |torias de outra natureza | |
| | | | | |
| | | a |Na sede do órgão técnico | | 1
| | | b |Fora da sede do órgão tec- | | 2
| | | |nico | |
| | | | | |
| | | | | |
| | 34.2 | |LEVANTAMENTO EM QUESTAO | |
| | | |POSSESSORIA | |
| | | | | |
| | | a |Na sede do órgão técnico | | 2
| | | b |Fora da sede do órgao téc- | |
| | | |nico | | 5
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | 34.3 | |EXAMES DE DOCUMENTOS CONTA-| |
| | | |BEIS, EXAMES DE LABORATO-| |
| | | |RIOS EM GERAL, DE JOGOS E| |
| | | |OUTROS ESPECIAIS, INCLUSIVE| |
| | | |PARECERES DIVERSOS | | 2
| | | | | |
| | | |NOTA:Os exames e pareceres,| |
| | | |bem como os serviços espe-| |
| | | |ciais, que pela natureza e| |
| | | |complexidade, ultrapassados| |
| | | |limites estabelecidos neste| |
| | | |item, serão objeto de orça-| |
| | | |mento prévio a ser apresen-| |
| | | |tado a parte interessada. | |
| | | | | |
B | 35 | | |COPIAS | |
| | 35.1 | |De Laudos Periciais dos Ins| |
| | | |titutos de Criminalistica e| |
| | | |Médico Legal, exceto as fo| |
| | | |tografias e diagramas. |80%|
| | | | | |
| | | |NOTA:Cópias de laudos não | |
| | | |serão fornecidos sem a res-| |
| | | |pectiva ilustração, quando | |
| | | |houver. | |
| | | | | |
| | 35.2 | |Fotostática de documentos,| |
| | | |exceto os laudos periciais,| |
| | | |para cada folha | 5%|
| | 35.3 | |Heliografia, por unidade |20%|
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
B | 36 | | |FOTOGRAFIAS | |
| | 36.1 | |Fotografias legendas auten-| |
| | | |ticadas, ate o tamanho 9x | |
| | | |12, por via |30%|
| | 36.2 | |Ampliações fotográficas | |
| | | |até o tamanho 30x40, por | |
| | | |via |70%|
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
B | 37 | | |UTILIZAçAO DAS DEPENDENCIAS| |
| | | |DOS INSTITUTOS PARA: | |
| | 37.1 | |Embalsamento | |
| | | a |Com evisceraçao | | 3
| | | b |Sem evisceraçao | | 1,5
| | 37.2 | |Exames periciais (por Laudo| |
| | | |Pericial) | | 1,5
| | | | | |
| | | |DOS ATOS RELATIVOS AOS SER-| |
| | | |VIçOS DO CORPO DE BOMBEIROS| |
| | | | | |
C | 38 | | |Certificados de Vistoria -| |
| | | |Anual | |
| | 38.1 | |Estabelecimentos Industri-| |
| | | |ais e Comerciais que explo-| |
| | | |ram como ramo principal ou| |
| | | |não gasolina, alcool, gás,| |
| | | |benzina, óleo, querosene,| |
| | | |cera, explosivos, munições,| |
| | | |tintas, vernizes, plásticos,| |
| | | |celulóides, nitrocelulóide,| |
| | | |breu, nylon, produtos qui-| |
| | | |micos, produtos petroquími| |
| | | |cos e outros que tenham| |
| | | |grau de inflamabilidade| |
| | | |idênticos, com área utiliza| |
| | | |da de: | |
| | | | | |
| | | a |Até 30m2 | | 2
| | | b |De 31 a 100m2 | | 4
| | | c |De 101 a 500m2 | | 6
| | | d |De 501 a 2.000m2 | | 8
| | | e |De 2.001 a 5.000m2 | | 10
| | | f |Acima de 5.000 m2 | | 15
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | 38.2 | |Estabelecimentos Industri-| |
| | | |ais e Comerciais que explo| |
| | | |ram como ramo principal ou| |
| | | |não papel, tecidos em geral| |
| | | |algodão, estopas, couros,| |
| | | |madeiras, produtos farmacêu| |
| | | |ticos, borrachas e outros| |
| | | |produtos que tenham grau de| |
| | | |inflamabilidade idêntico,| |
| | | |com área utilizada de: | |
| | | | | |
| | | a |Até 30 m2 | |
| | | b |De 31 a 100 m2 | |
| | | c |De 101 a 500 m2 | |
| | | d |De 501 a 2.000 m2 | |
| | | e |De 2.001 a 5.000 m2 | |
| | | f |Acima de 5.000 m2 | |
| | | | | |
| | 38.3 | |Estabelecimentos industri-| |
| | | |ais, comerciais, bancários| |
| | | |mistos, de diversões, hotéis| |
| | | |motéis, escritórios, profis| |
| | | |sionais liberais, hospitais| |
| | | |oficinas, garagens,estabele-| |
| | | |de veículos, estaleiros e| |
| | | |e outros que explorem| |
| | | |atividades não previstas| |
| | | |nos sub-itens 38.1 a 38.2 | |
| | | |com área utilizada de: | |
| | | | | |
| | | a |Até 30m2 |50%|
| | | b |De 31 a 100m2 | | 1
| | | c |De 101 a 500m2 | | 2
| | | d |De 501 a 2.000 m2 | | 4
| | | e |De 2.001 a 5.000m2 | | 6
| | | f |Acima de 5.000m2 | | 8
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | 38.4 | |Prédios multi-familiares ca| |
| | | |dastrados nas prefeitura mu| |
| | | |nicipais onde hajam servi- | |
| | | |viço de prevenção contra| |
| | | |incêndios. | |
| | | a |Até 4 pavimentos com área| |
| | | |utilizada de: | |
| | | |- Até 500 m2 | | 2
| | | |- De 501 a 1.000 m2 | | 4
| | | |- Acima de 1.000 m2 | | 6
| | | b |De 5 a 8 pavimentos com| |
| | | |área utilizada de: | |
| | | |- Até 1.000 m2 | | 5
| | | |- De 1.001 a 2.000 m2 | | 8
| | | |- Acima de 2.000 m2 | | 10
| | | c |acima de 8 pavimentos com| |
| | | |área utilizada de: | |
| | | |- Até 1.000 m2 | | 8
| | | |- De 1.001 a 2.000 m2 | | 10
| | | |- Acima de 2.000 m2 | | 12
| | 38.5 | |Prédios comerciais ou misto| |
| | | |cadastrados nas prefeituras,| |
| | | |municipais onde hajam servi-| |
| | | |ço de prevenção contra in- | |
| | | |cêndios. | |
| | | a |Até 4 pavimentos com área| |
| | | |utilizada de: | |
| | | |- Até 500 m2 | | 4
| | | |- De 501 a 1.000 m2 | | 8
| | | |- Acima de 1.000 m2 | | 12
| | | b |De 5 a 8 pavimentos com área| |
| | | |utilizada de: | |
| | | |- Até 1.000 m2 | | 10
| | | |- De 1.001 a 2.000 m2 | | 15
| | | |- Acima de 2.000 m2 | | 20
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | | c |Acima de 8 pavimentos com| |
| | | |área utilizada de: | |
| | | |- Até 1.000 m2 | | 15
| | | |- De 1.001 a 2.000 m2 | | 20
| | | |- Acima de 2.000 m2 | | 25
| | 38.6 | |Veículos que transportam pro| |
| | | |dutos inflamáveis ou explo-| |
| | | |sivos | | 1,5
| | | | | |
C | 39 | | |Análise e Aprovação de pro-| |
| | | |jetos de prevenção e comba-| |
| | | |te a incêndios, para cons-| |
| | | |trução com área utilizada de| |
| | | |(por projeto): | |
| | 39.1 | |Até 100 m2 | | 4
| | 39.2 | |De 101 a 500 m2 | | 8
| | 39.3 | |De 501 a 2.000 m2 | | 10
| | 39.4 | |De 2.001 a 5.000 m2 | | 15
| | 39.5 | |Acima de 5.000 m2 | | 20
| | | | | |
C | 40 | | |Análise de pedidos de recur-| |
| | | |sos e modificações de pro-| |
| | | |jetos de prevenção e comba-| |
| | | |te a incêndios em prédios,| |
| | | |com área utilizada de: | |
| | 40.1 | |Até 100 m2 | | 4
| | 40.2 | |De 101 a 500 m2 | | 8
| | 40.3 | |De 501 a 2.000 m2 | | 10
| | 40.4 | |De 2.001 a 5.000 m2 | | 15
| | 40.5 | |Acima de 5.000 m2 | | 20
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
C | 41 | | |Registro de Indústria, Co-| |
| | | |mércio, Representantes ou| |
| | | |similares, que exerçam ati-| |
| | | |vidades de fabrico, comér-| |
| | | |cio, instalação e manuten-| |
| | | |ção de equipamentos de pre-| |
| | | |venção e combate a incên-| |
| | | |dios e produtos retardantes| |
| | | |ao fogo. | | 10
| | | | | |
D | | | |DOS ATOS RELATIVOS A OUTROS| |
| | | |SERVIçOS DAS POLICIAS | |
| | | | | |
D | 42 | | |SISTEMA DE ALARME | |
| | 42.1 | |Alvará anual para fabrica-| |
| | | |ção, comércio ou representa-| |
| | | |ção de Sistemas de Alarme | | 4
| | 42.2 | |Alvará de vistoria por apa-| |
| | | |relho instalado (Mensal) | |
| | | a |Alarme Bancário |50%|
| | | b |Outros sistemas de alarme |30%|
| | | | | |
D | 43 | | |BOLETIM DE OCORRENCIA (por | |
| | | |cópia) | |
| | 43.1 | |De acidente de trânsito |50%|
| | 43.2 | |Outros |50%|
| | | | | |
D | 44 | | |CERTIDOES DE OCORRENCIAS |80%|
| | | | | |
| | | |DOS ATOS RELATIVOS AOS SER-| |
| | | |VIçOS DE TRANSITO | |
| | | | | |
E | 45 | | |PROCESSO DE HABILITAçAO | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | 45.1 | |Licença de Aprendizagem (por| |
| | | |candidato) |20%|
| | 45.2 | |Exames (por vez) | |
| | | a |Teórico |10%|
| | | b |Prático |10%|
| | 45.3 | |Teste de Saúde Física e Of-| |
| | | |talmológico | |
| | | |- Normal |60%|
| | | |- Por Junta especial em grau| |
| | | |de recurso | | 1
| | 45.4 | |Teste de avaliaçao psicoló-| |
| | | |gica | |
| | | a |- Normal |80%|
| | | b |- Por Junta especial em grau| |
| | | |de recurso | | 1
| | 45.5 | |Emissão da CNH - Com uma ou| |
| | | |mais categoria por primeira| |
| | | |via, segunda via, registro,| |
| | | |renovação, inclusão ou alte-| |
| | | |ração de dados, inclusão de| |
| | | |categoria, habilitação in-| |
| | | |ternacional ou licença pa-| |
| | | |ra estrangeiros. | | 1
| | 45.6 | |Emissão de Prontuário | |
| | | |Por emissão |50%|
| | 45.7 | |Documento Provisório de Ha-| |
| | | |bilitação | |
| | | |Por emissão | | 1
| | | | | |
E | 46 | | |INSTRUçAO PARA CONDUTORES| |
| | | |DE VEICULOS | |
| | 46.1 | |Auto Escola | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | | a |- Alvará de Funcionamento A| |
| | | |nual | | 4,5
| | | b |- Registro de livro |50%|
| | | c |- Certificado de habilitação| |
| | | |de Diretor ou Instrutor | | 2
| | | d |- Carteira de Diretor ou Ins| |
| | | |tutor |50%|
| | 46.2 | |Instrutor Autônomo | |
| | | |Licença de Instrutor |20%|
| | | | | |
E | 47 | | |CREDENCIAMENTO PARA EXAMINA| |
| | | |DORES CLINICOS OU PSICOLOGI| |
| | | |COS - Por examinador Anual | |
| | | a |Municípios com até 20.000| |
| | | |habitantes |50%|
| | | b |Municípios com 20.001 a| |
| | | |50.000 habitantes | | 1
| | | c |Municípios com mais de| |
| | | |50.000 habitantes | | 2
| | | | | |
E | 48 | | |REGISTRO DE VEICULOS | |
| | 48.1 | |Emissão de certificado de| |
| | | |Registro de Veículos por es| |
| | | |pelho emitido. | |
| | | a |Veículos de passeio, utili-| |
| | | |tários e cargas: | |
| | | |- Novos ou com até 2 anos de| |
| | | |fabricação | | 2
| | | |- De 2 a 4 anos de fabrica-| |
| | | |ção | | 1,5
| | | |- De mais de 4 anos de fabri| |
| | | |cação | | 1
| | | b |Veículos de transporte cole| |
| | | |tivo, motocicletas e simila| |
| | | |res: | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | | |- Com até 2 anos de fabrica| |
| | | |ção | | 1,5
| | | |- Com 2 a 4 anos de fabrica| |
| | | |ção | | 1
| | | |- De mais de 4 anos de fa-| |
| | | |bricação |70%|
| | | c |Veículo não Auto-Motor | |
| | | |- Capacidade de carga até | |
| | | |1.000 Kg |50%|
| | | |- Capacidade de carga de | |
| | | |1.001 a 10.000 Kg | |
| | | |- Capacidade de carga acima| |
| | | |de 10.000 Kg | | 1,5
| | 48.2 | |Registro provisório de veí-| |
| | | |culos | | 1
| | 48.3 | |Recadastramento de veículos|20%|
| | 48.4 | |Inclusão ou liberação de re| |
| | | |serva de domínio ou aliena-| |
| | | |ção fiduciária |50%|
| | 48.5 | |Emissão de Prontuário de| |
| | | |Veículo e Roubos e Furtos |50%|
| | 48.6 | |Decalque de Chassis |10%|
| | | | | |
E | 49 | | |LICENCIAMENTO DE VEICULOS | |
| | 49.1 | |Emplacamento de Veículos |70%|
| | 49.2 | |Autorização para confeccio-| |
| | | |nar placas avulsas | | 1
| | 49.3 | |Relacração de placas de veí| |
| | | |culos |30%|
| | 49.4 | |Certidão negativa ou 2ª via| |
| | | |da TRU |50%|
| | 49.5 | |Certidão de Nada Consta |30%|
E | 50 | | |APREENSAO DE VEICULOS | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | 50.1 | |Remoção de Veículos percur-| |
| | | |só até 15 Km | |
| | | a |Motocicleta e similares |50%|
| | | b |Veículos de passeio, utili-| |
| | | |tários e cargas | | 1
| | 50.2 | |Remoção de veículos com per| |
| | | |curso acima de 15 Km, além| |
| | | |do valor do sub-item 50.1,| |
| | | |cobrar por quilômetro | 5%|
| | 50.3 | |Estadia de veículos apreen-| |
| | | |didos, por dia: | |
| | | a |Até 30 (trinta) dias | 5%|
| | | b |Mais de 30 (trinta) dias |10%|
| | | | | |
E | 51 | | |OFICINAS E SIMILARES | |
| | 51.1 | |Registro anual de oficinas| |
| | | |mecânicas, de reparos ou es| |
| | | |tabelecimentos que negociem| |
| | | |com veículos novos, usados| |
| | | |ou irrecuperáveis ou com pe| |
| | | |ças básicas (chassi e motor)| | 1
| | 51.2 | |Registro de livro de ofici-| |
| | | |nas mecânicas, de reparos| |
| | | |ou estabelecimentos que ne-| |
| | | |gociem com veículos novos,| |
| | | |usados ou irrecuperáveis, ou| |
| | | |com peças básicas (chassi e| |
| | | |motor) |50%|
| | 51.3 | |Licença anual para uso de| |
| | | |placa de experiência, por| |
| | | |placa | | 1
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | 51.4 | |Autorização para remarcação| |
| | | |substituição ou regravação| |
| | | |do número de chassis, subs-| |
| | | |tituição de motor, adaptação| |
| | | |de acessórios não convencio| |
| | | |nais ou alterações de carac| |
| | | |terísticas da carroceria. | |
| | | | | |
E | 52 | | |DIVERSOS | |
| | | | | |
| | 52.1 | |Credenciamento de empresas,| |
| | | |por ano | |
| | | a |Guinchamento, por guincho | | 2
| | | b |Transporte de escolares, por| |
| | | |veículo | | 1
| | 52.2 | |Credenciamento anual de des| |
| | | |pachante | |
| | | a |Titular | | 2
| | | b |Preposto | | 1
| | 52.3 | |Certidões |50%|
| | 52.4 | |Laudos Técnicos e Autoriza-| |
| | | |ções diversas | | 1
| | 52.5 | |Informações de ou para ou-| |
| | | |tras localidades, a pedido| |
| | | |do usuário | |
| | | a |Por oficio |20%|
| | | b |Por telex |50%|
| | | c |Por telefone (por minuto) | 8%|
| | 52.6 | |Cópias: | |
| | | a |Fotostátiça de documentos,| |
| | | |para cada folha | 5%|
| | | b |Heliográfica, por unidade |20%|
| | 52.7 | |Taxas de serviços não espe-| |
| | | |cificados nos itens anterio| |
| | | |res |20%|
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | | |DOS ATOS RELATIVOS A EDUCA-| |
| | | |çAO E A CULTURA | |
| | | | | |
E | 53 | | |ATESTADO (de qualquer natu-| |
| | | |reza, por atestado) | 6%|
| | | | | |
| 54 | | |CERTIDAO | |
| | | | | |
| | 54.1 | |De isenção de salário-educa| |
| | | |ção | 6%|
| | 54.2 | |De registro de diploma, ex-| |
| | | |cluído aquela expedida quan| |
| | | |do do registro |15%|
| | 54.3 | |Habilitação em curso de re-| |
| | | |validação de diploma |30%|
| | 54.4 | |Não especificada |15%|
| | | | | |
| | | |DOS ATOS RELATIVOS A SAUDE | |
| | | | | |
9 | 55 | | |Alvará anual para funciona-| |
| | | |mento de: | |
| | 55.1 | |Farmácias, drogarias, distri| |
| | | |buidores de drogas, distri-| |
| | | |buidores ou revendedores de| |
| | | |cosméticos e perfumarias,| |
| | | |óticas e similares | | 2
| | 55.2 | |Preparadores e distribuido| |
| | | |res de produtos alimentici-| |
| | | |os congelados ou prontos| |
| | | |para consumo e demais esta-| |
| | | |belecimentos similares | | 3
| | 55.3 | |Garaparias, casas de vitami| |
| | | |nas e similares | | 2
| | 55.4 | |Vendedores ambulantes de | |
| | | |alimentos (por veículo): | |
| | | a |em veículos de tração auto-| |
| | | |motora | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | | b |em veículos de tração ani- | |
| | | |mal ou reboques |50%|
| | | c |em veículos de pequeno por| |
| | | |te (carrinhos) |25%|
| | 55.5 | |Açougues e casas de carne| | 2,5
| | 55.6 | |Frigoríficos e abatedores: | |
| | | a |com inspeção sanitária fede| |
| | | |ral | | 6
| | | b |sem inspeção sanitária fede| |
| | | |ral | | 8
| | 55.7 | |Consultórios médicos e odon| |
| | | |tológicos | | 2
| | 55.8 | |Clínicas e casas de saúde | | 3
| | 55.9 | |Hospitais | | 5
| | 55.10| |Laboratórios de análises | |
| | | |clínicas | | 2
| | 55.11| |Serviços de enfermagem, apli| |
| | | |cação de injeção e similares | 2
| | 55.12| |Banhos públicos, saunas e | |
| | | |piscinas abertas ao público| | 3
| | 55.13| |Salões de beleza, cabelei-| |
| | | |reiros e similares | | 2
| | 55.14| |Estabelecimentos de cultura| |
| | | |física ou estética, massa-| |
| | | |gistas e similares | | 2
| | 55.15| |Estabelecimentos fabrican- | |
| | | |tes ou comercializadores de| |
| | | |inseticidas, parasiticidas| |
| | | |e semelhantes | | 2
| | 55.16| |Dedetizadores | | 3
| | 55.17| |Aplicadores de produtos agro |
| | | |tóxicos, através de aerona-| |
| | | |ves, por aeronave | | 5
-------+------+------+------+---------------------------+---+------
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
| | 55.18| |Outros locais públicos, su-| |
| | | |jeitos a inspeção sanitária| | 1
| | | | | |
G | 56 | | |Vistorias em estabelecimen-| |
| | | |tos públicos ou privados,| |
| | | |decorrentes de solicitação| |
| | | |de interessados | | 1
| | | | | |
G | 57 | | |Desinterdição de estabeleci| |
| | | |mentos comerciais ou indus-| |
| | | |triais, a cargo de fiscali-| |
| | | |zação sanitária | | 2
| | | | | |
G | 58 | | |Certidão de quitação com| |
| | | |Serviço de Fiscalização Sa-| |
| | | |nitária |50%|
| | | | | |
G | 59 | | |Atestados expedidos pela Se| |
| | | |cretaria de Saúde, exceto| |
| | | |para fins escolares ou tra-| |
| | | |balhistas |10%|
| | | | | |
H | | | |DOS ATOS E SERVIçOS RELATI-| |
| | | |VOS AO TRANSPORTE COLETIVO| |
| | | |INTERMUNICIPAL | |
| | | | | |
H | | | |Obs: Regida pela Lei nº 182,| |
| | | |de 18 de dezembro de 1.980 | |
| | | | | |
I | | | |DOS ATOS RELATIVOS A ADMI-| |
| | | |NISTRAçAO GERAL INERENTES A| |
| | | |QUALQUER ORGAO DA ADMI-| |
| | | |TRAçAO ESTADUAL | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
I | 60 | | |ALVARA: expedido por qual| |
| | | |quer autoridade administra| |
| | | |tiva não-especificado nos| |
| | | |itens de tabelas anteriores|10%|
| | | | | |
I | 61 | | |ATESTADO: expedido por qual| |
| | | |quer autoridade administra| |
| | | |tiva, inclusive do Poder Le| |
| | | |gislativo, não-especificado| |
| | | |nos itens de tabelas ante| |
| | | |riores |10%|
| | | | | |
I | 62 | | |AUTO: de entrega de valores| |
| | | |e mercadorias apreendidas| |
| | | |pelo fisco estadual e de| |
| | | |mais autoridades administra| |
| | | |tivas |30%|
| | | | | |
I | 63 | | |CERTIDAO | |
| | 63.1 | |Certidão de quitação com a| |
| | | |Fazenda Pública Estadual,ex| |
| | | |pedida por autoridade admi-| |
| | | |nistrativa competente |15%|
| | | | | |
| | 63.2 | |Certidão expedida por auto-| |
| | | |ridade administrativa com-| |
| | | |petente do Poder Executivo| |
| | | |ou Legislativo não-especifi| |
| | | |cado nos itens de tabelas| |
| | | |anteriores |15%|
| | | | | |
I | 64 | | |CONHECIMENTO: expedido por| |
| | | |repartição arrecadadora | 5%|
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
TABELA | ITEM | SUB- |LETRA | ESPECIFICAçAO DO SERVIçO | % |VEZES
| | ITEM | | | |
-------+------+------+------+---------------------------+---+-----
I | 65 | | |INSCRIçAO | |
| | 65.1 | |Inscrião em concurso para| |
| | | |provimento de qualquer car-| |
| | | |go público: | |
| | | a |Curso superior completo | | 3
| | | b |Sem exigência de curso supe| | 2
| | | |rior | |
| | 65.2 | |Inscrição como contribuinte| |
| | | |de Tributo Estadual |30%|
| | | | | |
I | 66 | | |ALTERAçAO | |
| | 66.1 | |Pelas alterações cadastrais|15%|
| | 66.2 | |Pela solicitação de 2ª via| |
| | | |da Ficha de Inscrição Cadas| |
| | | |tral(FIC) |15%|
| | | | | |
I | 67 | | |LAUDO: | |
| | | |Laudo de avaliação prévia| |
| | | |de bens imóveis para qual-| |
| | | |quer efeito (exceto para| |
| | | |fins tributários): | |
| | | a |- urbanos |30%|
| | | b |- rurais |50%|
| | | | | |
I | 68 | | |REGISTRO:de documentos, li-| |
| | | |vro e papéis, nas reparti-| |
| | | |ções estaduais, a requeri-| |
| | | |mento da parte interessada |15%|
-------+------+------+------+---------------------------+---+----- |