Reajusta os valores de vencimentos e proventos e reestrutura o Plano de Retribuição Salarial dos Servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, e da outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 1.665, de 27 e setembro de 1.985.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reestruturado o Plano de Retribuição Salarial dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto na Lei nº 58, de 27 de março de 1.980, na forma do Anexo I, Tabelas I, II, III, IV, V e VI desta Lei. Art. 2º - Os ocupantes de cargos em comissão do Grupo Assistência Direta perceberão, a título de indenização, a ajuda de custo correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do respectivo cargo. Art. 3º - O salário-família fica alterado para Cr$ 6.663 (seis mil, seiscentos e sessenta e três cruzeiros), por dependente, observado o disposto no parágrafo único do artigo 180 da Lei Complementar nº 02, de 18 de janeiro de 1.980. Art. 4º - Os valores-base dos proventos e pensões do pessoal inativo e pensionista, são os constantes do Anexo I desta Lei. Art. 5º - Os vencimentos dos Juízes de Paz, dos Serventuários da Justiça de 1ª Instância, pertencentes ao Quadro Suplementar, bem como os mandados cumpridos pelos Oficiais de Justiça do Estado, passam a vigorar conforme Tabelas I, II e III do Anexo II desta Lei. Art. 6º - Fica criado no Quadro Permanente de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, no Grupo III - Assistência Direta, um cargo de Assistente de Plenário, símbolo PJAD-1. Art. 7º - as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação própria do Poder Judiciário, suplementada se necessário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1.985, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 26 de setembro de 1.985 WILSON BARBOSA MARTINS Governador A N E X O I TABELA I PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL GRUPO I - DIREÇÃO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ------------------------------------------------------------------ PJDS - 1 3.458.000 50% PJDS - 2 3.147.000 45% PJDS - 3 2.894.000 35% ------------------------------------------------------------------ TABELA II GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO GABINETE ------------------------------------------------------------------ PJAS - 2 3.147.000 45% PJAS - 3 2.894.000 35% PJAS - 4 2.719.000 25% ------------------------------------------------------------------ TABELA III GRUPO III - ASSISTÊNCIA DIRETA ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO GABINETE ------------------------------------------------------------------ PJAD - 1 1.425.000 40% PJAD - 2 1.282.000 30% PJAD - 3 1.140.000 20% PJAD - 4 713.000 15% ------------------------------------------------------------------ TABELA IV GRUPO IV - CHEFIA INTERMEDIÁRIA --------------------------------------------- SÍMBOLO VENCIMENTO --------------------------------------------- PJCI - 1 1.170.000 PJCI - 2 875.000 --------------------------------------------- TABELA V GRUPO V - ASSISTÊNCIA IMEDIATA -------------------------------------------- SÍMBOLO VENCIMENTO -------------------------------------------- PJAI - 1 520.000 -------------------------------------------- A N E X O II TABELA I GRUPO I - GRATIFICAÇÃO - OFICIAIS DE JUSTIÇA --------------------------------------------------------- SÍMBOLO VALOR (CR$) --------------------------------------------------------- JEAT-101-4 Por mandado cumprido 15.921 JEAT-201-4 Por mandado cumprido 16.220 JEAT-301-4 Por mandado cumprido 16.458 JEAT-401-4 Por mandado cumprido 16.712 JEAT-501-3 Por mandado cumprido 17.335 JEAT-601-3 Por mandado cumprido 16.712 -------------------------------------------------------- TABELA II GRUPO II ------------------------------------------------------- CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO ------------------------------------------------------- JUIZ DE PAZ MUNICIPAL 677.839 JUIZ DE PAZ DISTRITAL 611.313 ------------------------------------------------------- TABELA III GRUPO - QUADRO SUPLEMENTAR ----------------------------------------------------- SÍMBOLO VENCIMENTO ----------------------------------------------------- SJ-10 611.313 ----------------------------------------------------- TABELA II PLANO DE RETRIBUIÇÃO REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS ------------------------------------------------------------------ REFERÊNCIA VALOR EM CR$ REFERÊNCIA VALOR EM CR$ ------------------------------------------------------------------ 01 532.724 29 1.366.126 02 551.369 30 1.413.940 03 570.666 31 1.463.427 04 590.639 32 1.514.646 05 611.313 33 1.567.658 06 619.253 34 1.622.526 07 640.926 35 1.679.314 08 663.358 36 1.738.089 09 686.575 37 1.798.922 10 710.605 38 1.861.884 11 735.476 39 1.927.049 12 761.217 40 1.994.495 13 787.859 41 2.064.302 14 815.434 42 2.136.552 15 843.974 43 2.211.331 16 873.513 44 2.288.727 17 904.085 45 2.368.832 18 935.727 46 2.451.741 19 968.477 47 2.537.551 20 1.002.373 48 2.626.365 21 1.037.456 49 2.718.287 22 1.073.766 50 2.813.427 23 1.111.347 51 2.911.896 24 1.150.244 52 3.013.812 25 1.190.502 53 3.119.295 26 1.232.169 54 3.228.470 27 1.275.294 55 3.341.466 28 1.319.929 56 3.458.417 ------------------------------------------------------------------

LEI Nº 583 DE 26 DE SETEMBRO DE 1985.doc