Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 11.483, de 7 de maio de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art. 1º.............................................. ......................................................... VII - apoio psicológico, quando necessário, às famílias do paciente. § 1º Detectados sintomas que possam caracterizar os Transtornos do Espectro Autista será realizado o encaminhamento ao tratamento multidisciplinar, na rede pública, de modo a garantir que a criança possa se desenvolver de maneira plena, com saúde e qualidade de vida. § 2º Serão disponibilizados avaliações e os exames, de forma continuada e periódica, de modo a garantir maior eficácia no diagnóstico dos eventuais pacientes.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de maio de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado