Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL - REGULARIZAÇÃO, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.404, de 9 de maio de 2017, página 1. Revogada pela Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O pedido de regularização de contratos de imóveis, de que trata esta Lei, deverá ser formalizado até o dia 31 de maio de 2018.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de maio de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado