Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001.

Publicada no Diário Oficial nº 5.748, de 9 de maio de 2002. Revogada pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 4º da Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “Art. 4º ............................................................... ........................................................................... § 3º A regra de dedução disposta no caput pode ser aplicada, também e no que couber, aos casos de transferências de recursos, bens ou mercadorias a programas sociais, nos termos e limites regulamentares.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de dezembro de 2001. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 24 de maio de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador