Dispõe sobre a assistência religiosa aos índios nos hospitais e nas casas de saúde, no âmbito de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 8.098, de 28 de dezembro de 2011, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado aos índios, das diversas etnias de Mato Grosso do Sul, o direito à assistência religiosa prestada por seus líderes espirituais, durante o período de tratamento da saúde em ambiente hospitalar. Art. 2º A direção das instituições será responsável pela orientação e pela organização das visitas de assistência espiritual de modo a não prejudicar o tratamento e nem a rotina dos demais pacientes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de dezembro de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado