Estabelece políticas públicas visando à conscientização e ao combate ao câncer em crianças e adolescentes no Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 9.419, de 30 de maio de 2017, página 1. REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 30/2017, de 29 de maio de 2017, Veto parcial. Revogada pela Lei nº 5.757, de 18 de novembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão estabelecidas políticas na área da saúde pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, fomentando a conscientização e o combate ao câncer em crianças e adolescentes. Parágrafo único. As políticas públicas consistirão em um conjunto de ações e em campanhas de conscientização e de prevenção, desenvolvidas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, como forma de informar e de combater o câncer infantil, mediante distribuição e afixação de impressos informando sobre os sintomas indicativos da ocorrência da doença, a necessidade de avaliação médica preventiva e precoce e o tratamento. Art. 2º (VETADO): (Mensagem nº 30, de 29 de maio de 2017) I - (VETADO); II - (VETADO); III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO); VI - (VETADO). Parágrafo único. (VETADO). Art. 3º (VETADO). (Mensagem nº 30, de 29 de maio de 2017) § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 29 de maio de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado